SINDIRECEITA EM AÇÃO: Diretoria Executiva Nacional protocola Ofício e Nota Técnica buscando isonomia na jornada dos servidores plantonistas
O objetivo é corrigir uma distorção histórica e assegurar que os servidores plantonistas tenham uma jornada mensal equivalente à daqueles que cumprem o expediente ordinário administrativo
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita deu mais um passo fundamental na defesa dos direitos da categoria. Foi protocolado junto ao Secretário da Receita Federal do Brasil o Ofício nº 101/2026/PRESIDÊNCIA, acompanhado da Nota Técnica DAJ/DEN nº 5/2026, solicitando formalmente a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para tratar da jornada mensal dos Analistas-Tributários submetidos ao regime de plantão.
O objetivo central dessa iniciativa é corrigir uma distorção histórica e assegurar que os servidores plantonistas tenham uma jornada mensal equivalente à daqueles que cumprem o expediente ordinário administrativo, garantindo que feriados e pontos facultativos sejam devidamente computados e compensem a carga horária mensal.
Entenda a fundamentação jurídica trazida pela DAJ/DEN
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) elaborou um estudo aprofundado demonstrando a perfeita harmonia entre as legislações vigentes:
Lei nº 11.890/2008: Estabelece o limite máximo de 192 horas mensais para regimes de escala e revezamento. A Nota Técnica esclarece que este valor funciona como um teto legal (limite intransponível) e não como uma carga horária fixa obrigatória para todos os meses.
Lei nº 15.367/2026: Norma superveniente que determina expressamente que o regime de plantão deve observar a jornada de trabalho mensal estabelecida para o cargo efetivo.
O Paradigma da PRF: O Sindireceita apresentou como excelente referência o modelo já consolidado na Polícia Rodoviária Federal (Instrução Normativa PRF nº 132/2024). Na PRF, a jornada mensal de quem trabalha em escala é calculada multiplicando o total de dias úteis do mês por 8 horas, fazendo com que feriados e pontos facultativos reduzam proporcionalmente a carga horária exigida naquele mês.
Como o Grupo de Trabalho poderá colaborar?
Com a instalação do GT e a participação ativa do Sindireceita, serão debatidos critérios justos e seguros para:
A compatibilização exata entre o regime de plantão e a jornada do cargo efetivo.
O reflexo imediato de feriados e pontos facultativos na escala dos plantonistas.
A criação de um banco de horas ou mecanismos eficazes de compensação para as horas trabalhadas além da jornada mensal apurada.
A força e o empenho da atuação sindical
Este trabalho minucioso capitaneado pela DEN, por meio das diretorias de Defesa Profissional, de Estudos Técnicos, de Assuntos Aduaneiros e de Assuntos Jurídicos, reafirma o compromisso inabalável do Sindireceita com a valorização de cada Analista-Tributário. O regime de plantão atende a necessidades fundamentais de continuidade e eficiência do órgão, mas jamais pode se converter em motivo para o aumento indireto da jornada de trabalho ou para a perda de direitos garantidos ao restante da categoria.
A união e o diálogo institucional forte, embasados em teses jurídicas robustas, são as nossas maiores ferramentas. Continuaremos acompanhando de perto o desdobramento deste pedido e informaremos os filiados a cada avanço rumo a uma regulamentação justa, uniforme e juridicamente segura.
Sindireceita: Trabalho, união e direito garantido para todos!
Atendimento
O atendimento jurídico ao filiado é realizado na DAJ, de segunda a sexta-feira, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), nas seguintes modalidades:
Virtualmente: por intermédio do aplicativo Teams, mediante agendamento pela área restrita;
Telefone: por meio do número (61) 3962-2300; e
Presencialmente: na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN), mediante agendamento pela área restrita.
O filiado poderá solicitar o agendamento para as modalidades de atendimento virtual ou presencial pelo site do SINDIRECEITA (área restrita) ou por intermédio do e-mail juridico@sindireceita.org.br.
Os filiados também podem encaminhar suas dúvidas pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br.
O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso na defesa dos direitos e interesses dos filiados ao SINDIRECEITA.
Sindireceita
Diretoria Executiva Nacional
Diretoria de Assuntos Jurídicos
Juntos para fazer muito mais!