TRF-1 reconhece ilegalidade da redução de diárias e Sindireceita conquista nova vitória para os Analistas-Tributários

O Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), conquistou mais uma importante vitória na defesa dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Em julgamento de mérito em 2ª instância, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento ao recurso do sindicato e reconheceu a ilegalidade da redução dos valores das diárias prevista no Decreto nº 11.117/2022.

Prédio do TRF1 em Brasília/DF

A DAJ ingressou com ação coletiva em favor de seus filiados, pugnando pela manutenção da previsão contida no artigo 58 da Lei nº 8.112/1990 e pelo afastamento do artigo 1º do Decreto nº 11.117/2022, que prevê a redução dos valores das diárias devidas pela Administração Pública aos servidores que se afastarem da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

O decreto em referência inovou indevidamente na ordem jurídica ao instituir a redução de 25% (vinte e cinco por cento) das diárias após trinta dias contínuos ou sessenta dias não contínuos de deslocamento no mesmo exercício, criando limitação sem respaldo legal e extrapolando os limites do poder regulamentar.

Como é de conhecimento, as diárias destinam-se a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. No entanto, o artigo 1º do Decreto nº 11.117/2022 estabeleceu a redução de 25% do valor indenizatório pago a título de diárias.

No julgamento de mérito, o TRF-1 reconheceu a procedência da tese defendida pelo sindicato, no sentido de que a Lei nº 8.112/1990 disciplina as hipóteses de concessão das diárias e que o regulamento pode estabelecer valores e condições de concessão, mas não pode criar novas hipóteses restritivas não previstas em lei.

Atendimento do Jurídico

O atendimento jurídico aos filiados é realizado pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, de forma ininterrupta, nas seguintes modalidades:

• E-mail: juridico@sindireceita.org.br;

• Atendimento virtual: por intermédio do aplicativo Microsoft Teams, mediante agendamento pela Área Restrita do Sindireceita;

• Atendimento telefônico: pelo número (61) 3962-2300; e

• Atendimento presencial: na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN).

O filiado poderá solicitar o agendamento para as modalidades de atendimento virtual ou presencial por meio da Área Restrita no aplicativo do Sindireceita ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br.

O Sindireceita é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos e aposentados, bem como seus respectivos pensionistas, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal. Por meio da DAJ, o sindicato reafirma seu compromisso permanente com a defesa dos direitos e interesses da categoria, tanto no âmbito coletivo quanto individual, assegurando aos filiados assistência jurídica qualificada nas questões relacionadas ao exercício da função.

Sindireceita

Diretoria de Assuntos Jurídicos

Campanha VOTE CONSCIENTE

Eleja candidatos e candidatas que defendam o serviço público