Campanha Sanção Integral é ampliada - Vamos cobrar o acordo em relação ao Programa de Saúde
Sindireceita convoca os Delegados Sindicais e Presidentes dos CEDS para unirem força na mobilização pelo cumprimento do compromisso firmado pelo Governo Federal referente ao Programa de Saúde da RFB
O Sindireceita amplia a campanha SANÇÃO INTEGRAL com a entrada dos Delegados Sindicais e Presidentes dos CEDS na mobilização nacional pela sanção do Programa de Saúde da Receita Federal, constante no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026.
Essa nova ação dentro da campanha SANÇÃO INTEGRAL visa cobrar, de forma mais contundente, o cumprimento de acordo em relação ao Programa de Assistência à Saúde da Receita Federal.
Os dirigentes locais do Sindicato passarão a entregar, em suas unidades, um manifesto produzido pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) aos delegados e superintendestes regionais da Receita Federal do Brasil, solicitando o empenho do Ministério da Fazenda junto aos demais ministérios e, em especial, à Presidência da República para que o texto aprovado pelo Congresso Nacional seja sancionado sem vetos ou que, caso venha ter vetos, que seja preservado o Programa de Saúde da RFB, posto que decorrente de compromisso do próprio governo.
A ampliação da campanha ocorre na reta final do prazo constitucional. O Senado Federal encaminhou os autógrafos do PLV nº 12/2026 à sanção presidencial em 11 de novembro, e a Casa Civil iniciou a contagem dos 15 dias úteis para manifestação do presidente da República. A decisão — sanção integral, sanção com vetos ou veto — precisa ser tomada até 3 de dezembro de 2026.
Por que os Delegados Sindicais são convocados
Os Delegados Sindicais são os dirigentes locais do Sindireceita, eleitos pela base para representar os Analistas-Tributários em cada unidade da Receita Federal. Essa condição lhes confere presença institucional e legitimidade para dialogar diretamente com os gestores do órgão no território onde a política pública efetivamente acontece.
A convocação responde a uma necessidade concreta: o compromisso assumido com os Analistas-Tributários precisa ser cobrado de forma mais direta, no nível em que a decisão administrativa se forma. A interlocução da DEN com as áreas centrais do governo — lideranças do governo no Senado, na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, Ministério da Fazenda, Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Casa Civil — já está em curso, mas a pressão institucional ganha força quando se soma à atuação capilarizada das Delegacias Sindicais.
O compromisso em questão foi firmado em dois momentos. Na negociação salarial ocorrida em 2025 e durante a tramitação da Medida Provisória nº 1.348/2026.
Na negociação salarial de 2025 o secretário da RFB chegou a publicar a Portaria RFB nº 548, de 13 de junho de 2025, constituindo Grupo de Trabalho para elaborar projeto normativo do suporte à saúde dos servidores da RFB. Após várias reuniões, o GT concluiu os trabalhos em 31 de julho do mesmo ano, apresentando a minuta do normativo. De lá para cá já se vão quase 19 meses! Assistimos o Ministro da Fazenda subscrevendo a MP 1348, que instituiu o Programa de Saúde da Polícia Federal. Agora é o momento de o governo honrar com o compromisso com os servidores da Receita Federal!
Na Medida Provisória nº 1348/2026, após intenso trabalho parlamentar, o relator da matéria, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), informou em plenário da Comissão Mista, em 1º de julho de 2026, a existência de acordo do Governo Federal — avalizado pela Secretaria de Relações Institucionais, pela liderança do governo no Congresso Nacional e pela Secretaria Especial da Receita Federal — para o envio de medida provisória específica que criasse o Programa de Assistência à Saúde dos servidores da Receita Federal. O compromisso foi reafirmado, pelo líder do governo no Congresso Nacional, Senador Randolfe Rodrigues, no Plenário do Senado em 8 de julho.
A medida provisória anunciada não foi editada no prazo indicado, e a solução acabou incorporada ao PLV nº 12/2026, aprovado pelo Congresso Nacional.
O manifesto e como proceder
O manifesto produzido pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita está disponível no link abaixo. O documento deverá ser impresso e entregue pessoalmente ao Delegado da Receita Federal ou Superintendente de cada região, em ato que formaliza, perante o gestor, o pedido de empenho institucional pelo cumprimento do compromisso firmado, sob pena de descrédito dos compromissos assumidos pelo governo, com consequente reação dos filiados.
O não cumprimento do compromisso implicará mobilização
O Sindireceita registra com clareza: o descumprimento do que foi prometido aos Analistas-Tributários acarretará mobilização da categoria. A sanção do programa de Saúde da RFB, inserido no PLV nº 12/2026 não é uma pauta acessória — é o resultado de um compromisso público assumido pelo Governo e referendado pelo Congresso Nacional, que aprovou o texto por ampla maioria na Câmara dos Deputados, em 27 de outubro, e no Senado Federal, em 28 de outubro.
A eventual supressão de dispositivos por veto presidencial representaria uma quebra de confiança e da boa-fé, situação que seria totalmente inadmissível!
Diante disso, a DEN não descarta a adoção das medidas de mobilização que a situação exigir.
A campanha SANÇÃO INTEGRAL está em andamento — participe
Lançada em 4 de novembro de 2026, a campanha SANÇÃO INTEGRAL é uma mobilização nacional organizada em duas frentes complementares, e todos os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias devem participar.
A primeira frente busca levar o pedido de sanção integral pela estrutura institucional da Receita Federal até o Ministério da Fazenda. O servidor envia, pelo Microsoft Teams institucional, mensagem ao delegado de sua unidade, solicitando o encaminhamento do pleito à Superintendência Regional e, desta, ao Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal e ao Ministério da Fazenda.
A segunda frente permite a manifestação direta ao presidente da República: basta acessar o canal oficial Fale com o Presidente, preencher os dados solicitados e enviar a mensagem-modelo disponibilizada pelo Sindicato.
O que está em jogo no PLV nº 12/2026
O texto, originário da Medida Provisória nº 1.375/2026, reúne duas conquistas centrais para a Carreira Tributária e Aduaneira:
Indenização de Localidades Estratégicas (ILE): atualização do valor diário de R$ 91 para R$ 191, após mais de uma década sem reajuste, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027; ampliação do rol de carreiras contempladas pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; inclusão de municípios da Amazônia Legal situados fora da faixa de fronteira; e aperfeiçoamentos que conferem segurança jurídica à política, unificam a lista de localidades e disciplinam situações de missões, operações, deslocamentos, teletrabalho e férias.
Assistência à saúde: alteração da legislação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), criando a base legal para o custeio da assistência à saúde de todos os servidores em exercício na Receita Federal, dos aposentados nessa condição, dos pensionistas e dos dependentes, a ser implementada por regulamentação própria.
O prazo é curto: até 3 de dezembro
A decisão presidencial está prevista para até 3 de dezembro de 2026. Quanto maior a participação da categoria, mais expressiva será a mobilização em defesa da preservação integral das conquistas aprovadas pelo Congresso Nacional.
O Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias a enviarem as mensagens, divulgarem a campanha entre os colegas e reforçarem o pedido de SANÇÃO INTEGRAL DO PLV Nº 12/2026, SEM VETOS.
Sindireceita
Diretoria Executiva Nacional
Juntos para fazer muito mais!
#SancaoIntegralPLV12
