PLV nº 12/2026 segue para sanção presidencial; Sindireceita intensifica campanha pela aprovação integral do texto
Com o recebimento dos autógrafos pela Casa Civil, começa a contar o prazo de 15 dias úteis para manifestação do presidente da República, que termina em 3 de dezembro; Sindicato convoca categoria a reforçar a mobilização nacional pela sanção sem vetos
O Senado Federal encaminhou, nessa quarta-feira (11), os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, originário da Medida Provisória nº 1.375/2026, para sanção presidencial. A matéria foi recebida pela Casa Civil, dando início à contagem do prazo constitucional de 15 dias úteis para manifestação do presidente da República, seja pela sanção ou pelo veto. A data-limite para a decisão é 3 de dezembro.
Com o avanço do processo, o Sindireceita reforça a necessidade de intensificar a campanha nacional pela sanção integral do PLV nº 12/2026. O Sindicato convoca Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias de todo o país a retomarem e ampliarem as ações de mobilização, utilizando os canais institucionais e os instrumentos disponibilizados pela entidade para defender a aprovação integral do texto.
A aprovação da matéria pelas duas Casas do Congresso Nacional representou um avanço importante. Agora, a atuação da categoria deve se concentrar na etapa presidencial, para que os dispositivos aprovados sejam preservados e incorporados à legislação sem vetos.
Mobilização nacional: participe da campanha Sanção Integral
A campanha do Sindireceita foi estruturada para ampliar a interlocução institucional e levar o pedido de sanção integral às autoridades responsáveis pela decisão. A participação dos filiados e filiadas continua sendo fundamental para dar alcance à iniciativa e demonstrar a importância das medidas previstas no PLV.
Uma das frentes busca levar o pedido de sanção integral pela estrutura institucional da Receita Federal até o Ministério da Fazenda. Para isso, o Analista-Tributário envia, pelo Microsoft Teams institucional, uma mensagem ao delegado de sua unidade, solicitando que o pleito seja encaminhado à respectiva Superintendência Regional. O pedido deverá seguir da Superintendência ao Gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal e, depois, ao Ministério da Fazenda, para que a Pasta atue junto à Presidência da República pela sanção integral do PLV nº 12/2026.
Mensagem para os delegados – CLIQUE AQUI
A segunda frente permite que cada servidor manifeste diretamente ao presidente da República seu apoio à sanção integral. O procedimento é simples: basta acessar o canal oficial Fale com o Presidente, preencher os dados solicitados e enviar a mensagem-modelo disponibilizada pelo Sindicato.
Mensagem para o presidente da República – CLIQUE AQUI
O Sindireceita destaca que as duas iniciativas são complementares e podem ser realizadas por todos os integrantes da categoria. Quanto maior a participação, mais expressiva será a mobilização em defesa da preservação integral das conquistas aprovadas pelo Congresso Nacional.
O que está em jogo
O PLV nº 12/2026 reúne medidas importantes para a valorização dos servidores e o fortalecimento da Receita Federal. Entre elas, está a ampliação do conjunto de carreiras contempladas pela indenização prevista na Lei nº 12.855/2013, a atualização de seu valor, após mais de dez anos sem reajuste, e a inclusão de municípios da Amazônia Legal que não estão situados na faixa de fronteira.
A medida representa um avanço no reconhecimento das condições diferenciadas enfrentadas pelos servidores que trabalham em localidades estratégicas, muitas vezes marcadas por grandes distâncias, limitações de infraestrutura, custos elevados e riscos associados ao enfrentamento de atividades criminosas. A valorização desses profissionais também contribui para ampliar a presença do Estado e fortalecer a atuação da Receita Federal nessas regiões.
O projeto também promove alterações na legislação do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), estabelecendo a base legal para a assistência à saúde dos servidores em exercício na Receita Federal ou aposentados nessa condição, além de pensionistas e dependentes.
São avanços construídos por meio de articulação institucional e parlamentar e que precisam ser preservados na etapa final de tramitação.
Reta final: intensifique a mobilização!
Com o prazo presidencial em andamento e a decisão prevista até 3 de dezembro, este é o momento de ampliar a participação da categoria. O Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias a enviarem as mensagens, divulgarem a campanha entre os colegas e reforçarem o pedido de SANÇÃO INTEGRAL DO PLV Nº 12/2026, SEM VETOS.
A mobilização precisa continuar ativa em todo o país. Cada mensagem enviada representa mais uma manifestação em defesa da valorização da categoria, da assistência à saúde e do fortalecimento da Receita Federal.
Participe, compartilhe e ajude a ampliar essa corrente de mobilização!
Sindireceita
Diretoria Executiva Nacional
Juntos para fazer muito mais!
#SancaoIntegralPLV12