Sindireceita intensifica atuação pela sanção integral do PLV nº 12/2026

Após a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Sindireceita intensificou a atuação junto ao governo pela sanção integral do texto, que ainda aguarda encaminhamento formal à Presidência da República. Sob a condução do presidente Thales Freitas, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) concentra seu trabalho nas áreas que participarão das análises política, jurídica, econômica e institucional da matéria.

A atuação alcança a liderança do governo no Senado, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Casa Civil. Nessas interlocuções, o Sindireceita apresenta esclarecimentos sobre o alcance do PLV e oferece subsídios para a construção dos caminhos necessários à sanção e à implementação integral do texto.

O trabalho da entidade não se limita à defesa da sanção. O Sindicato permanece contribuindo para a identificação de soluções jurídicas, administrativas e orçamentárias que permitam transformar a decisão do Congresso Nacional em medidas concretas.

O PLV reúne avanços relacionados à Indenização de Localidades Estratégicas (ILE) e cria a base legal para a assistência à saúde de todos os servidores em exercício na Receita Federal ou aposentados nessa condição, além de pensionistas e dependentes.

Na ILE, o texto moderniza as regras, amplia a segurança jurídica da política, enfrenta desigualdades entre órgãos que atuam nas mesmas localidades e disciplina situações relacionadas a missões, operações, deslocamentos e diferentes modalidades de trabalho. Na assistência à saúde, autoriza a utilização de recursos do Fundaf para o custeio da medida, que será implementada por meio de regulamentação própria.

A sanção integral do PLV não representa apenas uma decisão sobre regras funcionais. O que está em discussão é a capacidade do Estado de manter sua presença nas regiões em que o Brasil mais precisa dela e de assegurar as condições institucionais necessárias ao funcionamento da Receita Federal, órgão que atua na fiscalização, no controle aduaneiro, na inteligência fiscal, no rastreamento de fluxos financeiros ilícitos e no enfrentamento às estruturas econômicas utilizadas pelo crime organizado.

Ao aprovar o projeto nas duas Casas, o Congresso Nacional transformou essas prioridades em uma decisão parlamentar. Deputados e senadores, investidos da representação democrática da sociedade brasileira e dos estados, confirmaram uma construção que reuniu diferentes partidos, regiões e áreas do serviço público.

Cabe agora ao Poder Executivo transformar essa decisão em realidade. Nesse trabalho, o governo pode contar — e já vem contando — com a contribuição institucional e técnica do Sindireceita.

Diálogo com os principais agentes da decisão

Como parte dessa mobilização, o Sindireceita lança a campanha Sanção Integral, uma frente de atuação na internet destinada a ampliar o apoio à sanção integral do PLV nº 12/2026 e a divulgar informações sobre a importância das medidas aprovadas pelo Congresso Nacional.

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A campanha se soma ao trabalho institucional desenvolvido pela entidade, que inclui interlocução com a senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo no Senado Federal; com o ministro da Fazenda, Dario Durigan; com o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; e com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida.

No âmbito da Casa Civil, a atuação alcança a secretária-executiva Francisca Lucileide de Carvalho, conhecida como Chica Carvalho, e o secretário especial para Assuntos Jurídicos, Marcelo Weick Pogliese.

Essas autoridades ocupam posições diretamente relacionadas à análise política, econômica, institucional e jurídica do PLV e à formação da decisão sobre a sanção presidencial.

O Sindireceita tem colocado sua experiência e sua capacidade de formulação à disposição desses interlocutores. O mesmo trabalho institucional e técnico que ajudou a levar as propostas ao texto aprovado, permanece ativo na preparação da etapa da sanção e deverá prosseguir durante a regulamentação.

Uma construção anterior à MP nº 1.375/2026

A atuação atual é a etapa mais recente de uma construção liderada pelo Sindireceita e iniciada muito antes das votações realizadas no Congresso Nacional.

No caso da Indenização de Localidades Estratégicas, a entidade já trabalhava havia anos na identificação dos problemas que reduziram a efetividade da política. Em abril de 2023, o Sindireceita participou da elaboração e da apresentação de estudo técnico que demonstrava a defasagem da indenização e defendia a criação de um mecanismo capaz de evitar novos períodos prolongados sem atualização.

O estudo também reuniu elementos sobre a importância da ILE como instrumento de permanência. A indenização foi concebida para atrair e manter profissionais em regiões de difícil provimento, reduzir a rotatividade e assegurar a continuidade dos serviços públicos em localidades relevantes para a fiscalização, o controle aduaneiro, a proteção dos territórios e o enfrentamento aos delitos transfronteiriços.

A experiência acumulada desde a criação da política revelou problemas que iam além da defasagem. Listas diferentes de localidades, tratamentos desiguais entre órgãos, dúvidas relacionadas a missões, operações e deslocamentos e lacunas diante das novas modalidades de trabalho comprometiam a capacidade da ILE de cumprir plenamente sua finalidade.

O Sindireceita transformou esses diagnósticos em propostas concretas e iniciou uma nova etapa de atuação no Congresso Nacional.

PL nº 971/2026 levou a proposta ao Senado

Em março de 2026, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) apresentou o Projeto de Lei nº 971/2026, construído a partir dos diagnósticos e das propostas trabalhadas com o Sindireceita. O projeto levou ao Senado a atualização da ILE e um conjunto de aperfeiçoamentos destinados a corrigir distorções acumuladas ao longo de mais de uma década.

A apresentação do projeto abriu uma nova etapa de articulação. Em abril, o Sindireceita reuniu-se com Zequinha Marinho e com o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), que se colocou à disposição para apoiar a proposta quando ela chegasse à Câmara dos Deputados.

A edição da MP nº 1.375/2026, em julho, criou outra oportunidade para avançar. Embora a medida provisória ampliasse o rol de carreiras alcançadas pela indenização, seu texto original não solucionava todos os problemas identificados ao longo dos anos.

A partir do trabalho do Sindireceita, parlamentares de diferentes partidos apresentaram emendas que incorporaram pontos defendidos pela entidade. Entre eles estavam o senador Zequinha Marinho, o deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), o senador Plínio Valério (PSDB-AM), o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

As propostas preservaram a base do PL nº 971/2026 e incorporaram soluções amadurecidas no diálogo com a categoria. O Sindireceita também produziu subsídios destinados a demonstrar a pertinência das mudanças e sustentar sua incorporação ao relatório.

Comissão Mista consolidou os avanços

A Comissão Mista responsável pela análise da MP nº 1.375/2026 foi presidida pelo deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) na vice-presidência e o senador Eduardo Gomes (PL-TO) na relatoria.

Apresentado por Eduardo Gomes, o relatório acolheu total ou parcialmente as emendas relacionadas à ILE e incorporou ao projeto de lei de conversão os principais aperfeiçoamentos defendidos pelo Sindireceita. O parecer foi aprovado pela Comissão Mista em 1º de setembro e passou a constituir o PLV nº 12/2026.

A composição da Comissão e a autoria das emendas demonstram o caráter suprapartidário da construção. Parlamentares do governo, da oposição e de diferentes regiões reconheceram que manter servidores qualificados em localidades estratégicas é uma necessidade do Estado brasileiro, independentemente das divisões partidárias.

Depois da aprovação na Comissão Mista, o Sindireceita manteve sua atuação para assegurar a inclusão da matéria na pauta dos plenários e preservar os avanços alcançados.

Atuação preventiva na Câmara contribuiu para preservar o texto

Na Câmara dos Deputados, a atuação parlamentar foi precedida pela preparação de informações e argumentos sobre os diferentes pontos do PLV. Nos dias que antecederam a votação, o Sindireceita acompanhou as movimentações em torno da matéria e reuniu-se com representantes dos partidos Novo, Missão e Podemos para apresentar esclarecimentos e tratar das dúvidas relacionadas ao projeto.

As reuniões integraram um trabalho preventivo de acompanhamento do cenário político e de identificação dos pontos que exigiam maior atenção. A partir desse mapeamento, o Sindicato direcionou informações aos interlocutores capazes de contribuir para a preservação do texto e respondeu a questionamentos antes da deliberação em Plenário.

Essa atuação permitiu concentrar o diálogo onde ele era mais necessário e construir condições para que os avanços aprovados pela Comissão Mista chegassem à votação sem perda de conteúdo.

A mobilização não ficou restrita a Brasília. Delegacias Sindicais e representantes da categoria atuaram em diferentes estados, levando informações aos parlamentares em suas bases e solicitando apoio à aprovação do PLV.

A Câmara aprovou o projeto em 27 de outubro. Durante a votação, foi apresentado destaque sobre um dos dispositivos da ILE, mas o Plenário manteve o texto construído pela Comissão Mista.

No dia seguinte, 28 de outubro, o Senado Federal também aprovou o PLV. Foram confirmados os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do projeto. Concluída a deliberação no Congresso Nacional, o texto aprovado ainda aguarda a formalização de seu encaminhamento à Presidência da República e o recebimento pela Casa Civil. Tão logo essa formalização seja materializada, será aberto o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanção presidencial, que poderá ser tácita, caso a Presidência da República não se manifeste nesse prazo.

Assistência à saúde da negociação à autorização legal

A assistência à saúde percorreu uma trajetória própria, iniciada muito antes de sua inclusão no PLV nº 12/2026.

A pauta ganhou forma no contexto da negociação salarial realizada em 2025. Embora o compromisso não tenha sido incorporado ao termo escrito do acordo, a administração da Receita Federal assumiu institucionalmente a criação de um grupo para estudar uma política específica de assistência à saúde.

Em 13 de junho de 2025, a Portaria RFB nº 548 constituiu um Grupo de Estudo Nacional de Cunho Estratégico para elaborar propostas de suporte à saúde dos servidores ativos e aposentados da Receita Federal.

O Sindireceita foi representado no grupo por Fabiano Rebelo, diretor de Estudos Técnicos, e Alexandre Magno, então diretor de Defesa Profissional e atual diretor de Assuntos Jurídicos. Os dois participaram dos estudos, da definição do público abrangido, da discussão da forma de custeio e da elaboração da proposta de regulamentação.

O grupo construiu um modelo destinado a alcançar todos os servidores em exercício na Receita Federal ou aposentados nessa condição, além de pensionistas e dependentes. Para a regulamentação, a solução trabalhada prevê a implementação da assistência por meio do ressarcimento de despesas comprovadas, observados os limites e as disponibilidades institucionais.

O trabalho resultou em uma proposta concreta, mas sua implementação exigia uma base legal que autorizasse a utilização dos recursos do Fundaf. O Sindireceita passou, então, a buscar também uma solução legislativa.

Destaque levou o compromisso ao debate público

Uma oportunidade surgiu com a tramitação da MP nº 1.348/2026, que tratava da destinação de recursos de outro fundo federal para o custeio de assistência à saúde. O Sindireceita defendeu a inclusão de autorização equivalente para a Receita Federal, utilizando recursos do próprio Fundaf.

Em junho de 2026, o Sindicato reuniu-se com o relator da matéria, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), para apresentar a proposta e cobrar o cumprimento do compromisso assumido pela administração da Receita Federal.

Durante a votação do relatório na Comissão Mista, em 1º de julho, o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou destaque para votação em separado de emenda que tratava da assistência à saúde no âmbito da Receita Federal. O destaque levou o tema formalmente ao debate e exigiu uma manifestação pública sobre a proposta.

Na ocasião, o relator informou que havia sido firmado um acordo envolvendo a Secretaria de Relações Institucionais, o então líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e outros integrantes do governo para o envio de uma medida provisória específica sobre o tema.

Diante do compromisso registrado publicamente, Izalci Lucas retirou o destaque, deixando expressa a intenção de acompanhar seu cumprimento. Em 8 de julho, durante a votação da MP nº 1.348/2026 no Plenário do Senado, Randolfe Rodrigues reafirmou o compromisso do governo com o envio da medida.

A medida provisória anunciada não foi editada no prazo inicialmente indicado. O Sindireceita manteve a cobrança e continuou trabalhando na construção de uma alternativa legislativa. Em agosto, a entidade voltou a tratar do compromisso com o senador Izalci Lucas e prosseguiu na articulação para transformar a proposta produzida pelo grupo de estudos em autorização legal.

Esse trabalho permitiu que a assistência à saúde fosse incorporada ao relatório da MP nº 1.375/2026. O texto aprovado pelo Congresso amplia o escopo do Fundaf e autoriza o custeio da assistência aos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira e aos demais servidores em exercício na Receita Federal, bem como àqueles aposentados nessa condição. A autorização também alcança pensionistas e dependentes.

A regulamentação permitirá transformar essa base legal no modelo de ressarcimento de despesas construído durante os estudos realizados no âmbito da Receita Federal.

Presença do Estado e enfrentamento ao crime organizado

A ILE e a assistência à saúde percorreram caminhos diferentes, mas convergem em um mesmo objetivo institucional.

Nas localidades estratégicas, a presença da Receita Federal se materializa na fiscalização de cargas, veículos e mercadorias, no controle aduaneiro e no enfrentamento aos crimes transfronteiriços. Essa atuação não termina nas fronteiras. Ela prossegue na inteligência fiscal, na identificação de fluxos financeiros ilícitos, no rastreamento do caminho do dinheiro e no combate às estruturas tributárias e econômicas utilizadas pelo crime organizado.

Manter profissionais experientes em regiões de difícil provimento e criar a base legal para a assistência à saúde são medidas relacionadas à continuidade e à capacidade operacional dessas atividades. Trata-se de assegurar condições para que a Receita Federal exerça, de forma permanente, funções essenciais ao Estado brasileiro.

Trabalho prossegue até a implementação

A aprovação pelo Congresso representou uma etapa decisiva, mas não encerrou o trabalho do Sindireceita. A entidade permanece mobilizada para contribuir com a sanção integral e com as providências necessárias à implementação das medidas aprovadas.

Ao longo dessa trajetória, o Sindicato identificou problemas, produziu estudos, elaborou propostas, participou de grupos técnicos, construiu alternativas legislativas, articulou emendas, acompanhou as movimentações no Parlamento e atuou para preservar o texto durante as votações.

Enquanto o encaminhamento formal não é concluído, o Sindireceita atua preventivamente junto às áreas do governo que participarão da análise da matéria. A entidade segue oferecendo informações e soluções para que, uma vez recebido o texto, o Poder Executivo disponha dos elementos necessários à sanção integral e à posterior implementação das medidas aprovadas.

O Congresso Nacional concluiu sua parte. Deputados e senadores, representantes eleitos da sociedade brasileira e dos estados, confirmaram prioridades que o próprio governo apresentou ao país: fortalecer a presença do Estado, enfrentar o crime organizado e valorizar as pessoas responsáveis por executar essas tarefas.

Cabe agora ao Poder Executivo transformar essa decisão parlamentar em realidade. Para isso, pode contar — e já vem contando — com a contribuição do Sindireceita, que permanecerá empenhado em colaborar para que o texto aprovado seja integralmente implementado e produza todos os seus efeitos.

Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional

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