Câmara aprova MP 1.375/2026

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 27 de outubro de 2026, a Medida Provisória nº 1.375/2026, que amplia o alcance da indenização paga a servidores públicos federais em localidades estratégicas de fronteira e atualiza o valor do benefício. O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2026, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), e segue agora para deliberação do Senado Federal, que tem até a próxima sexta-feira (30) para votar a matéria antes do término da vigência da MP.

Novo valor e efeitos financeiros

A principal alteração aprovada é a atualização da Indenização de Localidades Estratégicas (ILE) — a chamada Indenização de Fronteira —, instituída pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. O valor passa de R$ 91,00 para R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho em unidades situadas em localidades estratégicas, o que representa um acréscimo de aproximadamente 110%.

O novo valor terá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027, permitindo sua previsão na lei orçamentária, e poderá ser corrigido periodicamente por ato do Poder Executivo, conforme índices oficiais de preços. O mecanismo de correção periódica é uma reivindicação histórica do Sindireceita, apresentada justamente para evitar novo congelamento do benefício.

A indenização é destinada a servidores que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços, e é calculada por dia de efetivo trabalho, e não como reajuste salarial. Com o novo patamar, um servidor com direito ao benefício em 20 dias de trabalho passará a receber R$ 3.820 no mês, contra os atuais R$ 1.820.

Carreiras incluídas

Durante a votação em plenário, os deputados incorporaram ao texto outras carreiras além das previstas originalmente pela MP. Passam a ter direito à indenização:

• integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

• a carreira de analista técnico do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal (PF), na Polícia Rodoviária Federal (PRF) e na Receita Federal do Brasil (RFB);

• a carreira de auditoria federal de finanças e controle;

• peritos criminais;

• servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);

• fiscais federais agropecuários;

• servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de agências reguladoras e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);

• professores e técnicos de instituições federais de ensino e servidores dos antigos territórios federais.

O texto também valida pagamentos retroativos para determinadas categorias e permite que municípios da Amazônia Legal sejam classificados como localidades estratégicas, ainda que situados fora da faixa de fronteira. A matéria trata, ainda, da transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Trabalho parlamentar do Sindireceita

O Sindireceita acompanhou durante todo o dia de ontem a tramitação da MP 1.375/2026 na Câmara dos Deputados, realizando trabalho parlamentar junto a diversos deputados federais em favor da aprovação da matéria. A atuação da entidade no plenário contou com a participação da vice-presidenta Sílivia Felismino, do diretor de Estudos Técnicos Fabiano Rebelo, do diretor Sérgio Castro, do diretor de Assuntos Previdenciários Arthur Santana e do presidente da mesa do Conselho Nacional de Representantes (CNRE), Hélio Bernades.

A mobilização desta terça-feira é o desdobramento de um trabalho construído ao longo de todo o ano de 2026. Ainda em 2023, a entidade apresentou documento técnico que apontava a defasagem da ILE — congelada em R$ 91,00 desde 2013 — e defendia critério legal de atualização anual automática. O esforço culminou no PL nº 971/2026, protocolado em março de 2026 pelo senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA), que propunha elevar a indenização de R$ 91,00 para R$ 181,00 por dia.

Em 8 de abril de 2026, os diretores Gerônimo Sartori (Assuntos Aduaneiros), Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos), Afrânio de Azevedo (Assuntos Parlamentares) e Sérgio de Castro reuniram-se com o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), que se comprometeu a atuar como patrocinador da proposta na Câmara, e com o senador Zequinha Marinho, que reafirmou apoio à pauta.

Em 9 de julho de 2026, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e diretores trataram da MP 1.375/2026 como pauta prioritária em reunião com a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que se comprometeu a acompanhar a tramitação da matéria e a articular a indicação de um relator sensível ao tema, vinculado a base situada em localidade estratégica.

Ainda em julho, dentro do prazo regimental, sete parlamentares apresentaram emendas à MP incorporando a pauta da ILE, acolhendo os argumentos técnicos defendidos pelo Sindireceita. Entre os autores estavam Zequinha Marinho, Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Plínio Valério (PSDB-AM), Sérgio Petecão (PSD-AC), Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Paulo Pimenta (PT-RS), líder do Governo na Câmara. As proposições previam a fixação do valor em R$ 191,00 por dia com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027, a correção periódica por ato do Executivo, o pagamento da indenização durante o período de férias, a unificação da lista de municípios considerados estratégicos e regras específicas para servidores em Programa de Gestão e Desempenho ou em teletrabalho.

Cabe destacar que várias Delegacias Sindicais do Sindireceita também realizaram trabalho parlamentar em suas bases, na busca pelo apoio para a aprovação da MP 1.375/2026.

O relatório da Comissão Mista, aprovado em 1º de setembro de 2026 sob relatoria do senador Eduardo Gomes e convertido no PLV nº 12/2026, acolheu as principais demandas da categoria.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria segue para o Senado Federal, que precisa concluir a votação até sexta-feira (30), sob pena de perda de validade da medida provisória. O Sindireceita seguirá acompanhando a tramitação e atuando junto aos senadores para que o texto aprovado seja confirmado sem retrocessos.

Sindireceita

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