”Adicional de Fronteiras”: recomposição, presença do Estado e responsabilidade fiscal

Parte da cobertura sobre a MP 1.375/2026 reduziu um debate de Estado a uma manchete: “aumento de 110%”. O percentual é nominalmente correto, mas, sem contexto, distorce o debate.

A indenização por trabalho em localidades estratégicas foi fixada pela Lei nº 12.855/2013 em R$ 91 por dia e permaneceu congelada por mais de 13 anos. Os R$ 191 previstos no PLV 12/2026, com efeitos somente em janeiro de 2027, correspondem essencialmente à recomposição da inflação medida pelo IPCA, considerada a projeção do Boletim Focus até dezembro de 2026. Não se trata de ganho real de 110%, muito menos de reajuste geral de salários.

A ILE não é prêmio nem privilégio. É um instrumento de fixação de servidores em regiões onde o Estado precisa estar presente: segurança pública, fiscalização, controle de fronteiras e, com o novo texto, serviços como a educação federal. Ampliar beneficiários tem custo, que deve ser estimado com transparência. Mas é tecnicamente incorreto misturar esse custo com a atualização de um valor corroído pela inflação.

Não se pode chamar o PLV de “bomba fiscal” sem examinar como financiá-lo. O Orçamento de 2027 ainda está em elaboração legislativa. Há espaço para avaliar compensações e realocações de dotações, inclusive recursos reservados para medidas futuras, sem necessariamente aumentar o gasto global previsto. Isso exige estimativas, respeito à legislação fiscal e soluções também para os exercícios seguintes. Responsabilidade fiscal é avaliar custos e indicar fontes de financiamento, não ignorar necessidades públicas.

As propostas do Sindireceita, acolhidas em emendas e no texto da comissão mista, buscam dar previsibilidade, evitar novo congelamento e fortalecer os serviços públicos nas localidades estratégicas.

Ao celebrar a reeleição, Lula reafirmou compromissos com a educação e com maior atuação federal na segurança pública. São políticas que dependem de profissionais presentes onde o país mais precisa deles.

A aprovação na Câmara, em 27 de outubro — dia do aniversário do presidente —, tem, portanto, um simbolismo especial: mais que um presente, oferece ao governo a oportunidade de começar a concretizar essas prioridades antes mesmo do próximo mandato, com planejamento, transparência e responsabilidade fiscal.

Fabiano Rebelo

Diretor de Estudos Técnicos.

Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional

Diretoria de Estudos Técnicos

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