MPV 1.375/2026: Sindireceita convoca Analistas-Tributários a votar SIM na enquete do Congresso Nacional

O Sindireceita convoca Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias, ativos e aposentados, e demais servidores e servidoras da Receita Federal do Brasil (RFB) a votarem SIM na enquete de opinião disponível na página da Medida Provisória nº 1.375/2026 no portal do Congresso Nacional. A consulta pública pergunta se o internauta é favorável ou contrário à matéria e é mais um instrumento para demonstrar ao Parlamento o apoio da categoria, neste momento decisivo da tramitação, a uma proposta que trata de dois temas de interesse direto dos servidores: a atualização da Indenização de Localidades Estratégicas (ILE), conhecida como Indenização de Fronteira, e a criação da Assistência à Saúde da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.

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Saiba mais sobre a MP nº 1375/2026

Editada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2026, a MPV 1.375/2026 amplia o rol de carreiras e planos especiais de cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização prevista na Lei nº 12.855/2013, além de disciplinar situações de servidores dos ex-Territórios Federais e transformar cargos efetivos vagos. A matéria tramita em regime de urgência no Congresso Nacional e o prazo de deliberação foi prorrogado até 30 de outubro de 2026 — se não for votada até essa data, a medida perde a validade. Por isso, cada voto SIM na enquete e cada manifestação de apoio contam neste momento.

O relatório da Comissão Mista, aprovado em 1º de setembro de 2026 sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e convertido no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, acolheu as principais demandas da categoria. No campo da ILE, o texto eleva o valor da indenização de R$ 91,00 para R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho em unidade situada em localidade estratégica, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027, e institui correção periódica do valor por ato do Poder Executivo — mecanismo defendido pelo Sindireceita desde 2023 justamente para evitar novo congelamento. O relatório também passa a reconhecer as localidades estratégicas por Município, em relação única, com critérios objetivos — região de fronteira, Amazônia Legal e dificuldade de fixação de efetivo —, assegura tratamento isonômico entre os órgãos, vedado tratamento diferenciado na mesma localidade, garante o pagamento da indenização cumulativamente com diárias e preserva o direito ao benefício em deslocamentos a serviço, operações e no regime de teletrabalho, desde que mantido o exercício na unidade situada em localidade estratégica. O texto amplia ainda o rol de carreiras com direito à indenização, incluindo a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (Lei nº 15.367/2026) em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal, e convalida os pagamentos da indenização já efetuados a esses servidores desde 31 de março de 2026.

No tema da saúde, o relatório aprovado amplia o escopo do Fundaf — Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização — para custear a Assistência à Saúde dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e demais servidores em exercício na Secretaria Especial da RFB, ativos e aposentados, pensionistas e seus dependentes, inclusive por meio de ressarcimento de gastos comprovados, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. A conquista decorre da articulação do Sindireceita que, desde a tramitação da MP 1.348/2026 — que tratou do auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal —, cobra do governo federal o cumprimento da promessa de edição de uma medida provisória específica para o Programa de Assistência à Saúde da RFB, compromisso assumido pelo relator daquela matéria, deputado Aluísio Mendes, e pelo então líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues.

Atuação do Sindireceita

A aprovação do relatório é fruto de um trabalho de longo prazo conduzido pelo Sindireceita. Em 2023, a entidade apresentou documento técnico que apontava a defasagem da ILE — congelada em R$ 91,00 desde 2013 — e defendia critério legal de atualização anual automática. O esforço culminou no PL nº 971/2026, protocolado em março de 2026 pelo senador Zequinha Marinho (PODEMOS-PA), que propunha elevar a indenização de R$ 91,00 para R$ 181,00 por dia. Em 8 de abril de 2026, diretores da entidade reuniram-se com o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) e com o senador Zequinha Marinho para construir apoio à matéria na Câmara dos Deputados.

Em 9 de julho de 2026, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e diretores reuniram-se com a senadora Teresa Leitão (PT-PE), que se comprometeu a acompanhar a tramitação da MPV como pauta prioritária e a articular a indicação de um relator sensível ao tema. Em 7 de agosto de 2026, a Diretoria Executiva Nacional informou ao senador Izalci Lucas (PL-DF) o descumprimento, pelo governo, da promessa da MP do Programa de Assistência à Saúde, obtendo o compromisso de intensificar a cobrança no Senado Federal. Ainda em julho, sete parlamentares apresentaram emendas à MPV incorporando a pauta da ILE — entre eles Zequinha Marinho, Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS), Plínio Valério (PSDB-AM), Sérgio Petecão (PSD-AC) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) —, acolhendo o pleito histórico da entidade. Confira os detalhes dessa articulação nas notícias de 13 de julho, de 9 de julho e de 7 de agosto.

Não deixe de votar

Participe da enquete: vote SIM! A enquete de opinião está aberta na página da MPV 1.375/2026 no portal do Congresso Nacional, e cada voto conta para demonstrar ao Parlamento o apoio da categoria à aprovação da matéria. O texto aprovado pela Comissão Mista segue agora para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a mobilização de cada Analista-Tributário e Analista-Tributária é decisiva neste momento. Acesse a página da matéria, localize a enquete e registre seu voto SIM — uma forma simples e direta de defender a atualização da ILE e a criação da Assistência à Saúde da Carreira Tributária e Aduaneira, conquistas que fortalecem os servidores que atuam na linha de frente do combate ao crime organizado — Receita Federal e Polícias Federais. Vote SIM e compartilhe esta convocação com sua rede.

Sindireceita

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