Eleições 2026: o voto em deputados e senadores define o futuro do serviço público
Campanha Vote Consciente do Sindireceita explica por que as escolhas de outubro impactam diretamente carreiras, remuneração e aposentadoria dos servidores federais.
A poucos dias das urnas, o processo eleitoral de 2026 coloca no centro do debate não apenas quem vai governar, mas o que está em jogo para o serviço público nos próximos anos. Em outubro, o Brasil elege novos deputados federais e senadores, parlamentares que vão decidir, voto a voto, as regras que regem a vida funcional de milhões de servidores.
É do Congresso Nacional que saem as decisões sobre carreiras, remuneração, previdência e aposentadoria do funcionalismo federal. Reajustes salariais, por exemplo, nascem como projeto do Poder Executivo, mas só viram lei com a aprovação de deputados e senadores, que podem aprová-los, rejeitá-los ou alterá-los. Mudanças na estabilidade, nas regras de aposentadoria e na contribuição previdenciária exigem ainda mais: passam por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa de 3/5 dos votos, em dois turnos, nas duas Casas do Congresso. Cada parlamentar eleito tem, portanto, poder direto sobre essas regras.
O alcance não para aí. São deputados e senadores que aprovam o Orçamento anual, definindo se existirão recursos para concursos públicos, estrutura de atendimento e valorização das carreiras. Cabe a eles também fiscalizar o Executivo e votar as leis que organizam a administração tributária, matérias que afetam diretamente a estrutura da Receita Federal do Brasil (RFB) e a carreira dos Analistas-Tributários e das Analistas-Tributárias.
Há, neste momento, propostas em tramitação no Congresso Nacional com potencial para alterar regras de carreira, remuneração, previdência e aposentadoria dos servidores federais. Os eleitos em outubro serão os responsáveis por aprovar, derrubar ou modificar cada uma delas, deputados, por 4 anos; senadores, por 8 anos. As decisões que tomarem atravessarão gerações do serviço público.
É nesse cenário que o Sindireceita reforça a campanha Vote Consciente, mobilização voltada a estimular a categoria, aposentados(as), pensionistas e a sociedade a acompanharem, de forma qualificada, as discussões políticas e legislativas que podem afetar o futuro do serviço público e a elegerem candidatas e candidatos que defendam e valorizem o funcionalismo.
A Campanha VOTE CONSCIENTE
O Sindireceita integra o movimento nacional Vote Consciente, campanha suprapartidária lançada em 15 de junho de 2026 pelo Instituto Servir Brasil, braço técnico-operacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Frente Servir Brasil). A iniciativa mobiliza servidores, empregados públicos e a sociedade para eleger candidatas e candidatos comprometidos com a defesa, a valorização e o fortalecimento do serviço público brasileiro e segue em ação até a conclusão do pleito de 2026, incluindo eventual segundo turno.
Com o slogan "Eleja candidatos e candidatas que defendam o serviço público", o movimento reúne atualmente 31 entidades nacionais representativas de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas da federação. O Sindireceita, protagonista na defesa da Carreira Tributária e Aduaneira, apoia integralmente a iniciativa e atua de forma ativa na mobilização da categoria.
A campanha parte de dados para desmontar mitos. Segundo levantamento baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), o Brasil tem cerca de 12,5 milhões de vínculos formais no setor público — e a maior parte deles está longe dos grandes centros administrativos: 65,48% dos servidores atuam nos municípios, em escolas, postos de saúde, hospitais e serviços de atendimento direto à população, conforme a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Os números de remuneração também surpreendem: metade dos profissionais do setor público recebe até R$ 4.034,60 por mês, e 70% até R$ 6.189,35.
A mensagem central do Vote Consciente é direta: defender o serviço público é defender direitos. O serviço público está no posto de saúde que atende a família, na escola onde os filhos estudam, na fiscalização que protege o consumidor e na segurança que protege as famílias — incluindo a fiscalização aduaneira e tributária que garante recursos para o país funcionar.
Entre as ações centrais da campanha está a Carta de Compromisso em Defesa do Serviço Público, apresentada a candidatas e candidatos de diferentes partidos. O documento funciona como um "selo de transparência": permite que o eleitor saiba exatamente quem se compromete com a valorização das carreiras de Estado e com a manutenção da estrutura pública. A campanha também promove conteúdos digitais, eventos e debates, e convoca servidores a atuarem como multiplicadores da reflexão junto a familiares e amigos, combatendo a desinformação sobre o papel do Estado.
Para o Sindireceita, a participação no movimento é estratégica: garante que as pautas da categoria e a importância da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam respeitadas pelos futuros representantes eleitos — deputados e senadores que votarão reajustes, carreiras, previdência e o Orçamento do funcionalismo nos próximos anos.
O que está em jogo?
A relação entre o processo eleitoral e o cotidiano do servidor público não se resume ao resultado das urnas. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs) e outras medidas em discussão no Congresso Nacional tratam de temas como carreira, remuneração, direitos funcionais, previdência, aposentadoria, condições de trabalho e a própria estrutura do serviço público.
Quem decide sobre tudo isso são os parlamentares eleitos. Cada deputado federal e cada senador votará, nos próximos anos, propostas que podem beneficiar e valorizar os servidores ou, simplesmente, proteger e manter direitos já alcançados ao longo de décadas de luta da categoria. Nada disso está garantido: cada conquista do funcionalismo permanece de pé apenas enquanto houver votos no Congresso para defendê-la.
Por isso, a escolha de outubro vai muito além de preferências pessoais. Não se trata de ideologia, nem de partido, trata-se de proteger o serviço público. Eleger candidatas e candidatos que apoiem, defendam e valorizem o funcionalismo é o que determinará o resultado das votações sobre reajustes, carreiras, previdência e estrutura de Estado. Uma escolha errada, em contrapartida, pode prejudicar carreiras, salários e o futuro de quem serve ao país e comprometer a capacidade do Estado de atender a população.
Conhecer essas propostas e entender seus possíveis impactos é, na avaliação do Sindireceita, parte essencial do exercício da cidadania, dentro e fora do ambiente de trabalho. Acompanhar o debate, cobrar posicionamentos e votar com informação são atitudes que protegem não apenas a categoria, mas os direitos de todos que dependem do serviço público todos os dias.
Propostas que merecem atenção
Confira as principais proposições em análise:
Proposta | Tema | Situação atual (28/09/2026) | Impacto para os servidores |
PEC 32/2020 Reforma Administrativa | Altera dispositivos constitucionais sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. | Após anos de tramitação em comissão especial na Câmara, com dezenas de audiências públicas e participação ativa do Sindireceita, a proposta não avançou para o Plenário. Análises recentes do setor apontam o insucesso da matéria nesta legislatura, com o tema podendo retornar ao debate na próxima. | Uma eventual retomada e aprovação poderia modificar significativamente o regime constitucional do serviço público e a estrutura futura das carreiras federais. Eleger parlamentares contrários à desconstitucionalização é a principal proteção. |
PL 1893/2026 Negociação coletiva no serviço público | Estabelece regras para a negociação das relações de trabalho no setor público e para a representação sindical de servidores e empregados públicos, alterando a Lei nº 8.112/1990. | Tramita em regime de urgência na Câmara (urgência aprovada em 9 de junho de 2026) e chegou a ser incluída na Ordem do Dia do Plenário em diversas ocasiões, mas não foi votada por falta de consenso. A votação ficou oficialmente adiada para depois das eleições de outubro. | Serão os deputados eleitos em outubro que votarão esse projeto. A regulamentação da negociação coletiva é pauta histórica do funcionalismo e depende diretamente da composição da próxima legislatura. |
PL 3682/2025 Adicional por tempo de serviço (anuênio) | Acrescenta artigo à Lei nº 8.112/1990 para instituir adicional vinculado ao tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma de anuênio. | Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. | A remuneração poderia aumentar progressivamente conforme os anos de serviço, recuperando vantagem extinta na década de 1990. |
PL 2332/2022 Servidor como MEI | Altera a Lei nº 8.112/1990 para permitir que servidor público federal possa ser microempreendedor individual (MEI). | Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 1º de julho de 2026 e remetido à Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do Presidente da Casa. | Estabelece condições como compatibilidade de horários e ausência de conflito de interesses. Tema sensível ao regime de dedicação exclusiva e à integridade da administração tributária. |
MPV 1.375/2026 e PLV 12/2026 Adicional de fronteira e indenização por localidade estratégica | Concede adicional na remuneração de servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira e amplia o rol de carreiras com direito à indenização prevista na Lei nº 12.855/2013. | Aprovada com alterações pela comissão mista do Congresso no início de setembro de 2026. Com isso, passou a tramitar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, que amplia o rol de carreiras e planos especiais com direito à indenização, eleva o valor da vantagem e permite a inclusão de municípios da Amazônia Legal entre as localidades estratégicas. As votações finais nos Plenários da Câmara e do Senado devem ocorrer após as eleições. | Beneficia diretamente servidores que atuam em regiões de fronteira, incluindo unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). A deliberação final caberá aos parlamentares eleitos em outubro. |
PL 1852/2026 Gestão de desempenho e eficiência | Institui a Política Nacional de Gestão de Desempenho e Eficiência no serviço público, com diretrizes para avaliação preferencialmente anual, critérios objetivos, valorização e desenvolvimento dos servidores, além de mecanismos de premiação e capacitação. | Na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara, aguardando designação de relator (situação a confirmar na ficha oficial da Câmara antes da publicação). | Pode redefinir critérios de avaliação e progressão nas carreiras federais, com potencial efeito sobre gratificações de desempenho. |
PL 6788/2017 Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da RFB | Cria, na estrutura da Receita Federal do Brasil (RFB), a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras, com os cargos de Analista-Técnico, Técnico e Auxiliar Técnico-Administrativo, além de tratar de estrutura, desenvolvimento e gratificação de desempenho. | De autoria do Poder Executivo. Já passou pela Comissão de Trabalho e, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o parecer do relator foi apresentado em 28 de agosto de 2026. A proposta aguarda agora a apreciação do parecer pela comissão. | Matéria de interesse direto da categoria: reorganiza o quadro de apoio às atividades tributárias e aduaneiras da Receita Federal do Brasil (RFB), com efeitos sobre a estrutura de trabalho dos Analistas-Tributários. |
PL 6170/2025 Reestruturação de carreiras e salários do Executivo federal | Cria novas carreiras, reajusta remunerações e institui gratificações e programa de desenvolvimento no serviço público federal. | De autoria do Poder Executivo. Foi apensado aos PLs 5893/2025, 5874/2025 e PL 1/2026, com tramitação conjunta determinada pela Mesa da Câmara e relator designado. | É a pauta de reestruturação mais ampla em discussão no Congresso, com potencial de definir o padrão de valorização remuneratória das carreiras federais nos próximos anos. |
PL 2683/2026Segregação de rendimentos no IRPF | Altera a Lei nº 9.250/1995 para forçar a apuração isolada de rendimentos previdenciários e de trabalho, impedindo a tributação conjunta que eleva a alíquota efetiva. | Em tramitação na Câmara dos Deputados. | Impacto direto para aposentados(as) e pensionistas — público mobilizado pela campanha Vote Consciente —, preservando a renda de quem já contribuiu décadas para o serviço público. |
PEC 6/2024 e PEC 555/2006 Fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas | Propõem o fim da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas — a chamada "contribuição de inativos", que hoje representa desconto de 11% a 14% sobre quem já cumpriu o tempo de contribuição. | A PEC 555/2006 está pronta para pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 6/2024, do deputado Cleber Verde (MDB/MA), tramita em conjunto com a PEC 555/2006 e aguarda despacho do presidente da Câmara, com requerimento de audiência pública já aprovado. | É a maior pauta previdenciária dos aposentados e pensionistas em disputa no Congresso. Por estar pronta para pauta, pode ser votada pelos deputados eleitos em outubro — a composição da próxima legislatura definirá seu destino. |
PL 456/2026 Isenção de IR para aposentados com doença grave que recebem abono permanência | Altera a Lei nº 7.713/1988 para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência. | Em tramitação na Câmara dos Deputados. | Beneficia diretamente servidores aposentados que, mesmo com doença grave, continuam em atividade e recebem o abono permanência. |
PL 3720/2026 Isenção total de IR para aposentadoria, pensão e benefícios previdenciários | Altera a Lei nº 7.713/1988 para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários. | Apresentado em 15 de julho de 2026 pelos deputados Alencar Santana (PT/SP), Paulo Pimenta (PT/RS) e Rogério Correia (PT/MG), está na Mesa Diretora da Câmara aguardando despacho para as comissões temáticas. | Beneficia todos os aposentados e pensionistas, eliminando a tributação sobre esses rendimentos. |
SUG 11/2025 Auxílio-nutrição na aposentadoria | Sugestão legislativa originada no Portal e-Cidadania, com mais de 20 mil apoios, que propõe a conversão do auxílio-alimentação em auxílio-nutrição no momento da aposentadoria. Hoje, o servidor aposentado perde imediatamente o auxílio-alimentação (de | Ressalva: trata-se de sugestão do Portal e-Cidadania, ainda não convertida em projeto de lei de tramitação plena. | Evitaria perda significativa de renda mensal no momento da aposentadoria. |
SUG 1/2026 Equiparação dos auxílios nos três Poderes | Sugestão legislativa, também do Portal e-Cidadania, que propõe a equiparação dos valores dos auxílios (alimentação, saúde e creche) pagos aos servidores federais dos três Poderes. | Ressalva: primeira sugestão oficializada em 2026 no Senado, ainda em fase inicial — está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aguardando designação de relator. | Busca isonomia de benefícios entre servidores dos três Poderes, com reflexos potenciais para o conjunto do funcionalismo. |
Chama atenção o fato de que várias dessas matérias, como os PL 1893/2026 da negociação coletiva e PLV 12/2026 do adicional de fronteira, entre outras, terão suas votações finais justamente depois das eleições. Isso significa que os deputados e senadores eleitos em 4 de outubro de 2026 poderão ser os responsáveis por aprovar, derrubar ou modificar cada uma delas. Destaque ainda maior para a PEC 555/2006, que acaba com a contribuição de inativos e já está pronta para pauta no Plenário da Câmara, podendo ser votada a qualquer momento pela atual legislatura ou ser votada somente na próxima legislatura.
Conhecer essas propostas e entender seus possíveis impactos é parte essencial do exercício da cidadania, dentro e fora do ambiente de trabalho. Acompanhar o debate, cobrar posicionamentos e eleger candidatas e candidatos que defendam e valorizem o serviço público são atitudes que protegem não apenas a categoria, mas os direitos de todos que dependem do serviço público todos os dias.
Eleições
O calendário legislativo de 2026, porém, impõe cautela. Com o período eleitoral em curso e a reta final do ano legislativo, a maioria dessas propostas dificilmente será votada ainda este ano, permanecendo na pauta para a próxima legislatura. O acompanhamento, no entanto, segue sendo estratégico, seja para cobrar avanços, seja para compreender o que está por vir.
Conhecer o que está em jogo no Congresso, identificar o posicionamento dos candidatos em relação ao serviço público e compartilhar informações qualificadas são atitudes que fortalecem a democracia e contribuem para escolhas mais conscientes.
O Sindireceita segue mobilizado com a campanha Vote Consciente até o fim das eleições e continuará acompanhando cada uma dessas proposições e atuando junto ao Congresso e ao Executivo em defesa da categoria e do serviço público brasileiro.
Sindireceita
Diretoria Executiva Nacional
Campanha VOTE CONSCIENTE
Eleja candidatos e candidatas que defendam o serviço público