AJI: Precisa de orientação jurídica? Saiba como acionar o Sindireceita
O Sindireceita pode oferecer assistência jurídica individual — inclusive para medidas judiciais e administrativas. Veja quem tem direito, como solicitar e como funciona o atendimento
Você tem uma questão relacionada à sua vida funcional como Analista-Tributário? O Sindireceita pode oferecer assistência jurídica individual — inclusive para medidas judiciais e administrativas. Veja quem tem direito, como solicitar e como funciona o atendimento.
A defesa dos direitos dos Analistas-Tributários não se limita às ações coletivas. O Sindireceita também oferece Assistência Jurídica Individual (AJI) aos seus filiados, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), para questões individuais relacionadas ao exercício da função.
A assistência pode ocorrer tanto na esfera judicial quanto administrativa, observados os requisitos previstos no Estatuto do Sindicato.
QUEM PODE SOLICITAR A AJI?
Para solicitar a Assistência Jurídica Individual, o filiado deve atender aos requisitos estatutários, entre eles:
ter, no mínimo, 1 (um) ano de filiação ao Sindireceita;
a questão apresentada deve estar relacionada à função de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil.
A AJI é destinada, portanto, a demandas individuais relacionadas à vida funcional do Analista-Tributário e às situações decorrentes ou relacionadas ao exercício de suas atribuições.
Após o recebimento do pedido, a DAJ analisa o caso e verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão da assistência.
O QUE O SINDIRECEITA CUSTEIA?
Quando concedida a AJI, a assistência jurídica é prestada pelos advogados da DAJ ou, nas situações previstas, por escritórios parceiros do Sindicato.
Além da atuação jurídica, o Sindireceita arca com:
custas processuais iniciais e recursais;
despesas com cálculos necessários ao processo;
despesas com perícias eventualmente necessárias.
COMO SOLICITAR A AJI?
O procedimento é simples.
Preencha o formulário
O primeiro passo é preencher e assinar o Formulário de Solicitação de Assistência Jurídica Individual – AJI, disponível no site do Sindireceita:
Acesse a página Jurídico do Sindireceita — https://sindireceita.org.br/noticias/categorias/juridico
Explique a situação
No formulário, informe seus dados e apresente um resumo claro da questão para a qual necessita de assistência jurídica, indicando os fatos e o que pretende obter com o atendimento.
Envie os documentos
Encaminhe, juntamente com o formulário, os documentos relacionados ao caso que possam auxiliar a DAJ na análise inicial.
Envie a solicitação
O formulário preenchido e assinado, acompanhado da documentação pertinente, deve ser encaminhado para:
A partir do recebimento, a DAJ fará a análise do pedido e, estando pr
esentes os requisitos estatutários, dará prosseguimento ao atendimento, com as orientações pertinentes ao caso.
E NOS ESTADOS QUE POSSUEM ESCRITÓRIOS PARCEIROS?
Para ampliar e agilizar o atendimento aos filiados, o Sindireceita mantém escritórios parceiros em Estados onde há maior volume de demandas, como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul.
Nos casos em que a ação possui repercussão financeira, com pagamento por RPV (até 60 salários mínimos) ou precatório, os contratos com os escritórios parceiros preveem a possibilidade de destaque de honorários de êxito.
Quando há destaque de honorários?
Somente nas ações com êxito e repercussão financeira.
Nas demandas sem repercussão financeira, não haverá destaque de honorários. É o caso, por exemplo, de processos administrativos disciplinares e ações envolvendo:
remoção;
reversão de aposentadoria;
licenças;
adequação de regime previdenciário;
teletrabalho;
entre outras demandas de natureza funcional.
O filiado pode escolher quem fará o atendimento
Nos estados que possuem escritórios parceiros, a AJI poderá ser atendida pelo escritório parceiro ou pelos próprios advogados da DAJ.
A escolha caberá ao filiado solicitante e será formalizada mediante a assinatura de Termo de Opção.
Importante: se o filiado optar pelo atendimento diretamente pelos advogados da DAJ, não haverá incidência de percentual de honorários de êxito, ainda que a ação tenha resultado financeiro.
PRECISA FALAR COM O JURÍDICO? VEJA COMO
O atendimento jurídico aos filiados é realizado pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, de forma ininterrupta.
📧 E-mail — juridico@sindireceita.org.br
💻 Atendimento virtual — Por meio do Microsoft Teams, mediante agendamento pela Área Restrita do Sindireceita.
📞 Atendimento telefônico — (61) 3962-2300
🏢 Atendimento presencial — Na sede da Diretoria Executiva Nacional (DEN), mediante agendamento.
O agendamento para atendimento virtual ou presencial pode ser solicitado pela Área Restrita, no aplicativo do Sindireceita, ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br.
ANTES DE PROCURAR UM ADVOGADO, PROCURE O SINDIRECEITA
A Assistência Jurídica Individual é mais uma forma de o Sindicato estar ao lado do Analista-Tributário.
Enquanto a atuação coletiva busca defender direitos e interesses de toda a categoria, a AJI permite que situações específicas da vida funcional do filiado sejam analisadas individualmente pela estrutura jurídica do Sindireceita, dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto.
Por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, o Sindireceita reafirma seu compromisso com a defesa qualificada dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos e aposentados, e de seus pensionistas, tanto na esfera coletiva quanto na individual.
Tem uma questão funcional e não sabe qual caminho jurídico seguir? Antes de tomar uma decisão, consulte a DAJ.
O Sindireceita é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.
Sindireceita — defesa coletiva, assistência individual e orientação jurídica ao filiado.
Sindireceita
Diretoria Executiva Nacional
Campanha VOTE CONSCIENTE
Eleja candidatos e candidatas que defendam o serviço público.