Conheça as principais propostas em tramitação que interessam aos aposentados, aposentadas e pensionistas
Sindireceita atua diuturnamente defendendo os interesses de seus filiados e filiadas.
O Sindireceita reuniu as principais proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que impactam diretamente os direitos dos servidores públicos aposentados, aposentadas e pensionistas. Confira o que cada uma propõe e como está o andamento.
Fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas
O quê: A PEC 6/2024, do deputado Cleber Verde (MDB/MA), tramita em conjunto com a PEC 555/2006 e propõe o fim da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas — a chamada "contribuição de inativos". Na prática, acaba com o desconto de 11% a 14% que atinge quem já cumpriu o tempo de contribuição.
Andamento: A PEC 555/2006 está Pronta para Pauta no Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 6/2024 aguarda despacho do presidente da Câmara e já teve requerimento de audiência pública aprovado para debater o tema.
🔗 Acompanhe a tramitação: PEC 555/2006 | PEC 6/2024
🥗 Auxílio-Nutrição para aposentados e pensionistas
O quê: A Sugestão Legislativa (SUG) 11/2025, originada no Portal e-Cidadania com mais de 20 mil apoios, propõe a conversão do auxílio-alimentação em auxílio-nutrição no momento da aposentadoria. Hoje, o servidor aposentado perde imediatamente o auxílio-alimentação (de R$ 1.192 no Executivo) ao se aposentar, o que representa uma perda significativa na renda mensal.
Andamento: Está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, sob relatoria do senador Weverton (PDT/MA). O relator analisa o mérito e pode transformar a sugestão em projeto de lei.
🔗 Acompanhe a tramitação: SUG 11/2025
📄 Indicação ao MGI pela manutenção do auxílio-alimentação
O quê: A Indicação (INC) 1011/2026, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que adote providências para assegurar a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores federais aposentados, inclusive aos que já estão na inatividade.
Andamento: Apresentada em 15/06/2026, foi publicada e encaminhada ao MGI. Indicações são instrumentos de sugestão ao Poder Executivo.
🔗 Acompanhe a tramitação: INC 1011/2026
⚖️ Equiparação dos auxílios entre os três Poderes
O quê: A Sugestão Legislativa (SUG) 1/2026, também do Portal e-Cidadania, propõe a equiparação dos valores dos auxílios (alimentação, saúde e creche) pagos aos servidores federais dos três Poderes. Hoje, um servidor do Judiciário recebe R$ 1.860,51 de auxílio-alimentação, enquanto o do Executivo recebe apenas R$ 1.192 — diferença de quase R$ 700.
Andamento: Primeira sugestão oficializada em 2026 no Senado, está na CDH aguardando designação de relator para análise.
🔗 Acompanhe a tramitação: SUG 1/2026
💰 Tributação justa para aposentados e pensionistas
O quê: O PL 2683/2026, do deputado Luciano Vieira (PSDB/RJ), altera a Lei 9.250/1995 para determinar a apuração segregada dos rendimentos de aposentadoria e dos rendimentos do trabalho recebidos cumulativamente por aposentados e pensionistas, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Na prática, impede que a soma das duas fontes de renda empurre o aposentado para uma faixa de tributação mais alta do que a devida.
Andamento: Apresentado em 27/05/2026, recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara em 08/07/2026, aguardando designação de relator(a). Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
🔗 Acompanhe a tramitação: PL 2683/2026
🩺 Isenção de IR para aposentados com doença grave que recebem abono permanência
Andamento: Apresentado em 10/02/2026, recebido pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara em 13/03/2026, aguardando designação de relator(a). Tramita em regime ordinário e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.
🔗 Acompanhe a tramitação: PL 456/2026
📉 Isenção total de IR para aposentadoria, pensão e benefícios previdenciários
O quê: O PL 3720/2026, dos deputados Alencar Santana (PT/SP), Paulo Pimenta (PT/RS) e Rogério Correia (PT/MG), altera a Lei 7.713/1988 para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários. A proposta beneficia diretamente todos os aposentados e pensionistas, eliminando a tributação sobre esses rendimentos.
Andamento: Apresentado em 15/07/2026, está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando despacho para as comissões temáticas.
🔗 Acompanhe a tramitação: PL 3720/2026
📌 Por que isso importa?
O Sindireceita acompanha permanentemente cada uma dessas proposições e atua junto às demais entidades sindicais e ao Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) para cobrar do Congresso e do Executivo avanços concretos. A valorização dos aposentados e pensionistas é uma das bandeiras históricas do Sindicato.
Fique atento aos canais oficiais do Sindireceita para novidades sobre a tramitação dessas e de outras matérias de interesse da categoria.
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