Parlamentares apresentam propostas à MP 1.375/2026 para atualizar Indenização de Fronteira

O que é a MP 1.375/2026

A Medida Provisória nº 1.375/2026, editada pela Presidência da República e apresentada ao Congresso Nacional em 6 de julho de 2026, amplia o rol de carreiras e planos especiais de cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização prevista na Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. A MP também trata de servidores dos ex-territórios e da transformação de cargos efetivos vagos no âmbito do Poder Executivo federal.

A tramitação da MP abriu uma janela decisiva para que o Congresso discutisse o alcance e o funcionamento da Indenização de Localidades Estratégicas (ILE) — a chamada Indenização de Fronteira — que permanece congelada no valor de R$ 91,00 por dia desde a edição da Lei nº 12.855/2013, sem qualquer correção monetária em mais de uma década.

Emendas apresentadas à MP

Dentro do prazo regimental de apresentação de propostas, sete parlamentares apresentaram emendas à MP 1.375/2026 incorporando a pauta da ILE. Os textos acolhem os argumentos defendidos pelo Sindireceita sobre a necessidade de corrigir a defasagem do valor da indenização e aperfeiçoar dispositivos da Lei nº 12.855/2013.

Foram apresentadas emendas pelos seguintes parlamentares:

• Emenda nº 26 — Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), autor do PL nº 971/2026, que já havia levado ao Senado a proposta de atualização da ILE construída em conjunto com o Sindireceita

• Emenda nº 5 — Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)

• Emenda nº 7 — Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

• Emenda nº 24 — Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

• Emenda nº 30 — Deputado Federal Alexandre Lindenmeyer (PT/RS)

• Emenda nº 40 — Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS), líder do Governo na Câmara dos Deputados

Os textos preservam a espinha dorsal do PL nº 971/2026 e incorporam novos ajustes construídos no diálogo com a categoria.

Principais pontos das propostas

Valor da indenização — O valor passaria a ser de R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho em unidade situada em localidade estratégica, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2027, permitindo sua previsão na lei orçamentária. Também está prevista a possibilidade de correção periódica por ato do Poder Executivo, conforme índices oficiais de preços — um mecanismo que o Sindireceita defende desde 2023 justamente para evitar novo congelamento.

Inovações trazidas pelas emendas — Além das adequações do PL nº 971/2026, os textos trazem:

• Pagamento da indenização durante o período de férias, proposta recebida da base

• Criação de mecanismo de unificação da lista de municípios considerados localidades estratégicas, com preservação do alcance territorial atualmente reconhecido

• Regras para servidores em Programa de Gestão e Desempenho ou em regime de teletrabalho

Segurança jurídica — As propostas buscam afastar a exigência de demonstração individual de atividade direta, permanente ou ostensiva de campo para fins de pagamento. O critério central passa a ser o exercício do servidor em unidade situada em localidade estratégica vinculada às finalidades da Lei nº 12.855/2013.

Deslocamentos e diárias — Os textos disciplinam hipóteses de deslocamento temporário, missões e operações, além de tratar da compatibilidade da indenização com diárias, separando claramente os institutos: a ILE é voltada à fixação e permanência em localidades estratégicas; as diárias destinam-se a indenizar despesas de deslocamento a serviço.

Atuação do Sindireceita: uma construção de longo prazo

A inclusão da pauta da ILE no debate da MP 1.375/2026 é resultado de um trabalho contínuo e articulado que o Sindireceita vem desenvolvendo há anos, coordenado pelas diretorias de Assuntos Aduaneiros, Estudos Técnicos e Assuntos Parlamentares.

Construção técnica e legislativa — A atuação da entidade ganhou corpo com a elaboração de estudo técnico entregue em abril de 2023 ao deputado federal Sanderson (PL/RS), então presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O documento, construído em parceria com o SINDIFISCO, a FENAPRF e o SINDFAZENDA, apontava que o valor da Indenização de Fronteira já deveria ser de R$ 158,12 à época, segundo correção pelo IPCA, e defendia o estabelecimento de critério legal para atualização anual automática.

Veja o estudo produzido em 2023

Esse esforço técnico culminou, em março de 2026, no PL nº 971/2026, protocolado pelo senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), que propunha a atualização do valor da ILE de R$ 91,00 para R$ 181,00 por dia. O texto, segundo o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Fabiano Rebelo, consolidava aprendizados de mais de dez anos de aplicação da lei e corrigia distorções que reduziram a efetividade do instrumento, inclusive pela dificuldade de atualização monetária quando o valor ficou fixado em lei sem mecanismo de correção.

Articulação parlamentar sistemática — A entidade promoveu reuniões sucessivas no Congresso Nacional para construir apoio à matéria. Em 8 de abril de 2026, os diretores Gerônimo Sartori (Assuntos Aduaneiros), Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos), Afrânio de Azevedo (Assuntos Parlamentares) e Sérgio de Castro reuniram-se com o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS) — que se comprometeu como patrocinador do projeto na Câmara — e com o senador Zequinha Marinho, que reafirmou seu compromisso com a proposta.

Já em julho de 2026, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e diretores reuniram-se com a senadora Teresa Leitão (PT/PE) para tratar da MP 1.375/2026 como pauta prioritária. Na ocasião, o Sindireceita informou sobre as emendas apresentadas e defendeu sua aprovação com o argumento de que o fortalecimento dos cargos que atuam na linha de frente do combate ao crime organizado — Receita Federal e Polícias Federais — é medida de interesse nacional.

Subsídios técnicos e jurídicos — Além do trabalho de articulação, o Sindireceita elaborou material técnico específico sobre a admissibilidade e a defensabilidade das propostas, reunindo argumentos sobre:

• Pertinência temática com a MP 1.375/2026

• Natureza indenizatória da parcela

• Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

• Ausência de vedação pela legislação eleitoral

• Inexistência de vício de iniciativa

O objetivo central da entidade é contribuir para a correção de uma injustiça histórica com os servidores que atuam em localidades estratégicas e para a superação de imperfeições normativas acumuladas ao longo de mais de uma década de aplicação da indenização.

Próximos passos no Parlamento

Com o encerramento do prazo de apresentação de propostas, a matéria segue para análise no âmbito da comissão mista, etapa em que será designado relator para apresentação de parecer sobre o texto da MP e as proposições apresentadas. O Sindireceita seguirá acompanhando a tramitação e atuando para que as emendas relacionadas à ILE sejam incorporadas ao relatório final.

Sindireceita

Diretoria de Assuntos Aduaneiros

Diretoria de Estudos Técnicos

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