Deputado Paulo Pimenta requer apensamento da PEC 06/2024 à PEC 555/2006

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou, nessa terça-feira, dia 12, um Requerimento de Apensação (REQ nº 2801/2026) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2024 à PEC 555/2006. Ao todo, já foram protocolados 334 requerimentos neste sentido. Cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), deliberar sobre o deferimento ou não dos pedidos de apensação apresentados até o momento por parlamentares.

No REQ nº 2801/2026, o deputado Paulo Pimenta argumenta que ambas as PECs tratam de matérias conexas, tendo como objetivo, em síntese, alterações nas regras relativas aos regimes próprios de Previdência Social no Brasil. O deputado acrescenta que considera pertinente o apensamento das propostas, visto que sua apreciação conjunta proporcionará um debate mais amplo, atual e consistente.

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