Sindireceita debate PL 1893/2026 em reunião do Instituto Servir

O presidente do Sindireceita, Thales Freitas; os diretores Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos) e Sérgio de Castro; e o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Hélio Bernardes, participaram de reunião do Instituto Servir, na manhã dessa quarta-feira, dia 6, em Brasília/DF. Realizado nas modalidades presencial e virtual, o encontro teve por objetivo debater o Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026 e contou com a presença do relator da matéria, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). O PL trata da negociação no serviço público, da representação sindical e de alterações na Lei nº 8.112/1990.

A reunião ocorreu na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Na oportunidade, as entidades defenderam a necessidade de alterações no PL, discutiram sua tramitação na Câmara dos Deputados e estratégias para garantir que o texto contemple efetivamente os interesses dos servidores e servidoras públicas.

O PL 1893 foi apresentado pelo Poder Executivo à Câmara em 16 de abril. A proposta dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico Único dos servidores federais. Na prática, a matéria busca regulamentar, na legislação brasileira, compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Atualmente, o projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), que definirá o seu caminho de tramitação na Casa.

Embora a tramitação oficial ainda não tenha sido iniciada, o deputado André Figueiredo já foi designado relator do PL em Plenário e houve apresentação de um requerimento de urgência para a matéria, de autoria dos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Adolfo Viana (PSDB-BA). Tais iniciativas buscam conferir maior celeridade à tramitação do texto, com possibilidade de envio do mesmo diretamente ao Plenário, caso a urgência seja aprovada. Posteriormente, caberá ao relator, deputado André Figueiredo, apresentar um parecer sobre o projeto.

Alterações necessárias

De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas, embora o Projeto de Lei seja uma iniciativa louvável do Poder Executivo, a matéria necessita de alterações para melhor contemplar o funcionalismo público. “O PL 1893 regulamenta a Convenção 151 da OIT e é uma iniciativa do governo que precisamos elogiar, mas que necessita de alguns ajustes. Na reunião debatemos com as demais entidades as melhorias necessárias ao texto, para que ele, de fato, contemple os nossos interesses. Tudo indica que a tramitação deste PL será muito rápida”, disse.

Conforme destacou o titular da Diretoria Executiva Nacional (DEN), entre as previsões do PL que necessitam de alteração encontra-se a redação do parágrafo único do Art. 8º do projeto, que estabelece que as deliberações resultantes da negociação estarão sujeitas a análise das áreas jurídicas e a análise de mérito do respectivo chefe de Poder ou órgão constitucionalmente autônomo. “Não há como vincular o Poder Legislativo no acordo, até pelo princípio da independência dos poderes. Ademais, essa questão da análise de mérito me parece totalmente inadequada. Se o representante do governo não tem condições de fazer um acordo já com a análise de mérito do governo, uma vez que ele fala em nome do governo, então o que ele está fazendo aí? Isso realmente precisa ser corrigido”, avaliou Thales Freitas.

O presidente do Sindireceita também sugeriu que a proposta inclua a previsão de obrigatoriedade ao Executivo para encaminhar, como projetos de lei ao Congresso Nacional, os acordos firmados com as categorias envolvidas nas negociações. “O governo tem que ter essa obrigatoriedade, sob risco de sofrer alguma pena. Baseado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a categoria deve poder sair em greve sem corte de ponto, devido à conduta ilícita do próprio patrão, ou seja, o patrão que firmou um acordo e que agora está descumprindo. Essa é uma conduta ilícita, segundo o Supremo”, declarou.

Ao fazer uso da palavra respondendo aos questionamentos e considerações dos dirigentes participantes da reunião, o deputado André Figueiredo também apresentou sua avaliação sobre o PL e pontos do texto que precisam ser alterados. “O que sinto hoje é que são necessários alguns ajustes redacionais. Depois de toda negociação, as deliberações serão submetidas à área jurídica – e isso é legítimo – mas também há a questão de análise de mérito por parte do chefe do Poder Executivo. Se estivermos diante de um governo reacionário, o chefe do Executivo pode simplesmente dizer não aos acordos após toda a discussão nas mesas de negociação. Precisamos vincular um pouco mais essa questão para evitar que o governo possa, pura e simplesmente, rejeitar todo o acordo no final do processo”, destacou o parlamentar.

Tramitação

Quanto ao cronograma de tramitação do PL, o deputado André Figueiredo ressaltou que deverá apresentar o seu parecer sobre a matéria até o final de maio. A expectativa é que a proposta seja pautada pelo presidente da Câmara ainda na primeira quinzena de junho e que o projeto seja sancionado antes do recesso parlamentar, que tem início previsto para o dia 17 de julho.  

Diante da margem temporal reduzida para apreciação, votação e sanção do PL, o Instituto Servir e entidades agendaram uma nova reunião para a próxima semana. Na oportunidade, o Sindireceita e demais representações apresentarão e debaterão propostas de alteração ao projeto. O conjunto de sugestões das entidades serão posteriormente encaminhadas ao relator, deputado André Figueiredo. “As entidades apresentarão alternativas de melhorias para que juntos possamos trabalhar, em parceria com o Congresso Nacional, e termos um processo célere que atenda aos interesses dos servidores públicos”, afirmou Thales Freitas.

Em trabalho realizado na semana passada, o presidente do Sindireceita e os diretores Fabiano Rebelo e Sérgio de Castro estiveram com o líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), para reafirmar a importância do apoio para aprovação do PL 1893/2026 e das emendas apresentadas à MP 13482026. Saiba mais aqui.