Sindireceita intensifica trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados em defesa da categoria
Representantes do Sindicato se reúnem com lideranças e parlamentares para tratar da PEC da Previdência, MP 1348/26 e negociação coletiva.
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita realizou, nesta quarta-feira, 29 de abril, uma série de reuniões estratégicas na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. O objetivo foi angariar apoio parlamentar para pautas prioritárias dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB), incluindo a extinção da contribuição previdenciária de aposentados e melhorias em benefícios e direitos da categoria.
Apoio ao apensamento da PEC 06/2024
Em reunião com o Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS), Líder do Governo na Câmara, os diretores do Sindireceita, Sérgio Castro e Marcos Viana, acompanhados pelo presidente do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos dos Aposentados (MOSAP), Edison Guilherme Haubert, trataram do fim da contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas.
Durante o encontro, o parlamentar declarou seu apoio ao apensamento da PEC 06/2024 à PEC 555/2006. A medida é fundamental para acelerar a tramitação da matéria, que visa corrigir a injustiça tributária imposta aos servidores que já contribuíram durante toda a sua vida laboral.
A PEC 555/2006 é uma proposta de emenda à Constituição que visa extinguir a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos aposentados e pensionistas (conhecida como "contribuição dos inativos"). Atualmente, esses servidores continuam pagando uma porcentagem ao regime de previdência mesmo após a aposentadoria, o que é visto como um "pedágio" injusto.
O interesse em apensar a PEC 6/2024 (chamada de PEC Social) à PEC 555/2006 ocorre pelos seguintes motivos:
Aceleração da Tramitação: A PEC 555/2006 já está em estágio avançado na Câmara, pronta para ser votada no Plenário. Ao apensar a PEC 6/2024 a ela, a nova proposta "pega carona" nessa maturidade processual, evitando que tenha que começar do zero em todas as comissões.
Atualização do Texto: A PEC 6/2024 traz uma proposta mais moderna e escalonada, sugerindo a redução gradual da contribuição até a sua extinção total, o que possui maior viabilidade política e orçamentária para aprovação junto ao governo.
Para facilitar a visualização das diferenças e objetivos segue tabela abaixo:
Proposta | Objetivo Principal | Status Atual |
|---|---|---|
PEC 555/2006 | Extinção imediata da contribuição de inativos. | Pronta para votação no Plenário. |
PEC 06/2024 | Extinção gradual (PEC Social) com foco na viabilidade. | Em fases iniciais de tramitação. |
Articulação na CFT e Negociação Coletiva
Os diretores também se reuniram com o Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI), atual presidente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A pauta concentrou-se no pleito de apoio às emendas de interesse da categoria na MP 1348/26, especificamente sobre a criação do auxílio-saúde para os Analistas-Tributários e .
Além disso, foi discutido o PL 1893, que regulamenta a negociação coletiva no Serviço Público. O Deputado Merlong Solano manifestou interesse direto nas pautas apresentadas e comprometeu-se a prestar apoio às demandas junto às comissões competentes.
Em relação à MP 1348/2026 existem emendas protocoladas que tratam da modernização e da destinação de recursos do FUNDAF (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização). A finalidade é permitir que o fundo custeie não apenas o aparelhamento tecnológico, mas também a assistência nutricional e de saúde dos servidores da Receita Federal. Isso criaria uma base legal sólida para a implementação do novo sistema de custeio de saúde que o sindicato vem pleiteando. O Sindireceita, em conjunto com outras entidades (como a Unafisco), articulou a apresentação de emendas específicas que buscam o objetivo relatado (Veja AQUI).
Segurança Pública e MP 1348/26
Finalizando a agenda do dia, Sérgio Castro e Marcos Viana estiveram com o Deputado Federal Sanderson (PL/RS), titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O foco da conversa foi o pedido de apoio às emendas do Sindireceita na MP 1348/26. A atuação junto a parlamentares ligados à segurança é estratégica, dada a relevância do trabalho aduaneiro e de fiscalização realizado pelos Analistas-Tributários nas fronteiras e zonas primárias.
Sindireceita
Diretoria Executiva Nacional
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