Sindireceita participa de reunião do Instituto Servir sobre a Reforma Administrativa

O Sindireceita participou, ontem, dia 13, de uma reunião virtual promovida pelo Instituto Servir Brasil, entidade vinculada à Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, para debater a minuta da Nota Técnica sobre a Reforma Administrativa. O encontro reuniu representantes de diversas entidades do funcionalismo com o objetivo de alinhar avaliações e contribuições à proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Representaram o Sindicato o diretor de Estudos Técnicos, Fabiano Rebelo, e o diretor Valdemir Bueno. A minuta da nota técnica, que ainda está em discussão, analisa a proposta de Reforma Administrativa sob os aspectos jurídico, constitucional e federativo, e traz mais de 300 páginas de análise detalhada sobre os impactos do texto.

Durante a reunião, foram destacados três pontos centrais de preocupação. O primeiro é a necessidade de avaliar se todos os temas tratados na proposta realmente pertencem ao campo constitucional. O excesso de detalhamento no texto da PEC pode produzir efeito contrário ao pretendido, engessando a administração pública e reduzindo a flexibilidade do Estado para promover ajustes e modernizações futuras.

Outro aspecto levantado foi o risco de quebra do pacto federativo, uma vez que o texto prevê forte ingerência da União sobre estados e municípios, especialmente nas regras de ajuste fiscal e na gestão de pessoal. Essa concentração de competências pode comprometer a autonomia administrativa e financeira dos entes federados, contrariando os princípios de equilíbrio e cooperação que regem a federação brasileira.

Também foi mencionada a existência de inconsistências internas na proposta, que propõe uma administração por resultados, mas ao mesmo tempo impõe restrições a instrumentos modernos de gestão, como o teletrabalho. Para os participantes, essas contradições demonstram a necessidade de um debate mais técnico e aprofundado, com foco na eficiência e na coerência entre as reformas administrativa e tributária em curso no Congresso Nacional.

Durante o debate, os representantes do Sindireceita reforçaram que a Reforma Administrativa deve ter como foco final a melhoria da prestação de serviços públicos à população. “Toda modernização do Estado precisa ter como referência o cidadão. Medidas que fragilizam o serviço público ou desvalorizam os servidores acabam afetando diretamente a qualidade das políticas públicas”, observou o diretor Fabiano Rebelo.

O Instituto Servir informou que a versão final da Nota Técnica passará por ajustes redacionais antes de sua divulgação oficial. Entre as modificações previstas estão a substituição de expressões que possam ensejar algum apoio do Instituto a algumas partes dos textos propostos pelo grupo de trabalho da Câmara.