Congresso promulga Emenda com novas regras para precatórios
A emenda teve origem na chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023).
O Congresso Nacional promulgou, nessa terça-feira, dia 9, a Emenda Constitucional (EC) nº 136, que altera as regras de pagamento de precatórios. A EC teve origem na chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023). Realizada no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, a sessão conjunta foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), presidente do Senado e do Congresso, e contou com a participação de senadores, deputados e centenas de prefeitos de todo o país.
Precatórios são dívidas da União, dos estados, do DF e dos municípios decorrentes de ações judiciais. A nova emenda constitucional tira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. O texto promulgado limita, ainda, o pagamento dessas dívidas por parte de estados, DF e municípios e refinancia débitos previdenciários desses entes com a União.
A emenda também abre espaço no Orçamento para o aumento de R$ 12 bilhões nas despesas com licença-maternidade, em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, a Suprema Corte declarou inconstitucional a exigência de carência mínima de dez contribuições ao INSS para que trabalhadoras autônomas e seguradas especiais possam receber o salário-maternidade. Agora, com apenas uma contribuição, elas podem ter acesso ao benefício, seguindo o mesmo critério das trabalhadoras formais.
O texto original da PEC 66/2023 é do senador Jader Barbalho (MDB-PA). A proposta teve como relatores no Senado os senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Carlos Portinho (PL-RJ). Na Câmara, os relatores foram os deputados Darci de Matos (PSD-SC) e Baleia Rossi (MDB-SP).
Fonte: Agência Senado.