Pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) do Lote 02 da ação de CPSS sobre férias foi autorizado

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do SINDIRECEITA comunica aos nossos filiados que se iniciaram os pagamentos do LOTE 02 das Requisições de Pequeno Valor (RPV) referentes aos cumprimentos individualizados da ação coletiva da CPSS sobre 1/3 de férias.

Neste momento já estão disponíveis no site do Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF1 (https://www.trf1.jus.br/trf1/processual/rpv-e-precatorios ) para consulta os RPVs dos beneficiários dos cumprimentos de sentença individuais que compõem o lote 2 dos cumprimentos de sentença da ação coletiva do CPSS sobre 1/3 de férias, essas informações também estão disponibilizadas na nossa área restrita do site, com a indicação do número do RPV, valor e instituição bancária que foi depositado.

Na sequência, ficará disponível para os filiados que compõem o lote 3 e, assim, sucessivamente, à medida que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifeste a sua anuência no âmbito do Poder Judiciário.

Os lotes subsequentes serão informados (03, 04, 05, 06 e 07), por este canal e na área restrita, quando a ordem de pagamento estiver disponível para saque.

Saque - Informações importantes

O saque dos valores será realizado diretamente na agência bancária, sendo Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, a critério única e exclusivamente do TRF1. 

Destacamos que o valor não será depositado na conta corrente de cada beneficiário, o valor é depositado em uma conta judicial no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal e poderá ser levantado em qualquer agência daquela instituição financeira, sem a necessidade de alvará.

Para isso, o beneficiário deve comparecer presencialmente em alguma agência do banco indicado, portando os seus documentos pessoais.

Composição dos Lotes

Esclarecemos que o critério para a composição dos mencionados lotes, nos cumprimentos de sentença e inscrição dos RPV, sujeita-se à ordem cronológica do recebimento (e validação) dos documentos pelo escritório DJACI FALCÃO ADVOGADOS, escritório patrono da ação, e às condições de prioridades legais.

Também esclarecemos que os valores não sofrerão deságio, e sim apenas e tão somente compensação com eventuais valores já recebidos administrativamente em holerite referente ao retorno de referida verba na época dos fatos.

Ainda, aqueles que tiveram superveniente modificação em seu status e prioridades legais, poderão entrar em contato diretamente com o escritório responsável (Djaci Falcão Advogados – perante os Drs. Marcos Falcão e Guilherme Esteves) por intermédio do e-mail cpssferias@sindireceita.org.br para atualização de sua situação perante o TRF1.

Por fim, relembramos que aqueles que encaminharam a documentação entre outubro e dezembro de 2021, deverão confirmar recebimento com o escritório responsável nos moldes esclarecidos na live do SINDIRECEITA realizada em 17/12/2024.

Histórico da ação

A ação foi proposta pelo SINDIRECEITA contestando a incidência da Contribuição Previdenciária (CPSS) sobre o 1/3 constitucional de férias, possibilitando, dessa forma, a cobrança retroativa das parcelas indevidamente recolhidas pela categoria.

O lote 01, contendo 635 (seiscentas e trinta e cinco) ordens de pagamento, já está disponível para saque, sendo a Instituição Financeira receptora dos recursos informada na área restrita do filiado, que deverá comparecer ao Banco apontado com seu documento pessoal e comprovante de residência.

O lote 02, contendo 686 (seiscentas e oitenta e seis) ordens de pagamento, tem por data de pagamento o mês de agosto/2025 e meados de setembro/2025, sendo que alguns filiados já vêm recebendo comunicado – da Instituição Financeira, de que a ordem está liberada. 

É importante destacar que a Requisição de Pequeno Valor - RPV é expedida quando o valor da condenação está abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, e leva, em média, 60 dias, contados da autuação da requisição no Tribunal.

O lote 03, contendo 462 (quatrocentas e sessenta e duas) ordens de pagamento, aqui subsequente, já está em fase de emissão das ordens de pagamento, ao que relevará – posteriormente – ao crivo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com sua anuência, os valores serão também disponibilizados para saque.

Os lotes 01, 02 e 03 já estavam homologados judicialmente, de forma que os lotes 04, 05, 06 e 07 terão – de forma subsequente – instaurados os seus cumprimentos de sentença (antes suspensos por ordem judicial) e, ato contínuo, análise dos valores pega Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Aqueles que ainda não integram da ação, e desejam obter informações sobre viabilidade de sua instauração, deverão entrar em contato com o ESCRITÓRIO DJACI FALCÃO ADVOGADOS, por intermédio do e-mail cpssferias@sindireceita.org.br para levantamento dos dados e verificações correspondentes.

Como saber se você está contemplado com o pagamento

Para saber se o seu nome foi contemplado para o pagamento de valores, basta seguir o passo a passo disponibilizado pelo TRF1, bastante instrutivo e didático. Clique no link para ver o passo a passo.

Obs: Para a consulta ao TRF1, não usar traços, hifens ou pontos

ATENÇÃO: Destacamos novamente que o saque será realizado diretamente em uma agência bancária da instituição financeira onde o RPV foi depositado, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, a critério do Tribunal. Para isso, o beneficiário deve comparecer presencialmente em uma das agências do banco indicado, portando os seus documentos pessoais.

Dúvidas

Nesta oportunidade, destaca-se a importância de o filiado sempre direcionar suas dúvidas e solicitações ao e-mail juridico@sindireceita.org.br, a fim de garantir maior segurança no recebimento dos e-mails, bem como o cumprimento do prazo para resposta.

Atendimento

O atendimento ao filiado ocorre de segunda a sexta-feira, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO AO FILIADO – CAJF, nas modalidades:

• Virtualmente (de segunda à sexta-feira): o filiado poderá realizar agendamento na área restrita do site nacional do SINDIRECEITA ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h.

• E-mail, no juridico@sindireceita.org.br

• Atendimento telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ininterruptamente, das 10h às 16h;

• Presencialmente: o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.

O SINDIRECEITA é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição da República.