Pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) do Lote 02 da ação de CPSS sobre férias é autorizado
Já estão disponíveis no TRF1, para a consulta dos filiados ao Sindireceita, os nomes dos beneficiários que compõem o Lote 02 dos cumprimentos de sentença da ação coletiva, essas informações também estão disponibilizadas na nossa área restrita do site
A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita (DAJ) comunica aos nossos filiados que se iniciaram os pagamentos do Lote 02 das Requisições de Pequeno Valor (RPV), referentes aos cumprimentos individualizados da ação coletiva de CPSS (Contribuição do Plano de Seguridade Social do servidor) sobre 1/3 de férias.
Neste momento já estão disponíveis no TRF1, para a consulta dos filiados ao Sindireceita, os nomes dos beneficiários que compõem o Lote 02 dos cumprimentos de sentença da ação coletiva, essas informações também estão disponibilizadas na nossa área restrita do site. Confira nosso tutorial em vídeo e saiba como consultar suas ações.
Na sequência, ficarão disponíveis as informações para os filiados que compõem o Lote 03 e, assim, sucessivamente, à medida que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifeste a sua anuência no âmbito do Poder Judiciário.
Os lotes subsequentes serão informados (03, 04, 05, 06 e 07) pelos Canais oficiais de comunicação do Sindireceita e na área restrita do site sindireceita.org.br, quando a ordem de pagamento estiver disponível para saque. Referido saque será realizado diretamente na agência bancária, sendo Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, a critério único e exclusivamente do TRF1. Para isso, o beneficiário deve comparecer presencialmente na agência do banco indicado, portando os seus documentos pessoais, ou solicitar para que o valor seja creditado automaticamente em sua conta-corrente, caso seja correntista da Instituição Financeira pagante.
Esclarecemos que o critério para a composição dos mencionados lotes, nos cumprimentos de sentença e inscrição das RPV, sujeita-se à ordem cronológica do recebimento (e validação) dos documentos pelo escritório DJACI FALCÃO ADVOGADOS, escritório patrono da ação, e às condições de prioridades legais.
Também esclarecemos que os valores não sofrerão deságio e, apenas, se for o caso, somente compensação com eventuais valores já recebidos administrativamente em contracheque referente ao retorno de referida verba na época dos fatos.
Os filiados que tiveram superveniente modificação em seu status de prioridades legais poderão entrar em contato diretamente com o escritório responsável (Djaci Falcão Advogados – perante os Drs. Marcos Falcão e Guilherme Esteves) por intermédio do e-mail cpssferias@sindireceita.org.br, para atualização de sua situação perante o TRF1.
Por fim, relembramos que aqueles que encaminharam a documentação entre outubro e dezembro de 2021, deverão confirmar recebimento com o escritório responsável nos moldes esclarecidos na live do Sindireceita realizada em 17/12/2024.
Eventuais dúvidas e outros esclarecimentos poderão ser retirados no “Perguntão” ,disponível no site do SINDIRECEITA (CLIQUE AQUI).
Histórico da ação
A ação foi proposta pelo Sindireceita contestando a incidência da Contribuição Previdenciária (CPSS) sobre o 1/3 constitucional de férias, possibilitando, dessa forma, a cobrança retroativa das parcelas indevidamente recolhidas pela categoria.
O lote 01, contendo 635 (seiscentas e trinta e cinco) ordens de pagamento, já está disponível para saque, sendo a Instituição Financeira receptora dos recursos informada na área restrita do filiado, que deverá comparecer ao Banco apontado com seu documento pessoal e comprovante de residência.
O lote 02, contendo 686 (seiscentas e oitenta e seis) ordens de pagamento, tem por data de pagamento o mês de agosto/2025, sendo que alguns filiados já vêm recebendo comunicado – da Instituição Financeira, de que a ordem está liberada.
É importante destacar que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é expedida quando o valor da condenação está abaixo de 60 (sessenta) salários-mínimos, e leva, em média, 60 dias, contados da autuação da requisição no Tribunal.
O lote 03, contendo 462 (quatrocentas e sessenta e duas) ordens de pagamento, aqui subsequente, já está em fase de emissão das ordens de pagamento, ao que relevará – posteriormente – ao crivo da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Com sua anuência, os valores serão também disponibilizados para saque.
Nos moldes do “Perguntão”, realizado na Live sobre CPSS-F, os lotes 01, 02 e 03 já estavam homologados judicialmente, de forma que os lotes 04, 05, 06 e 07 terão – de forma subsequente – instaurados os seus cumprimentos de sentença (antes suspensos por ordem judicial) e, ato contínuo, análise dos valores pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Aqueles que ainda não integram a ação, e desejam obter informações sobre viabilidade de sua instauração, deverão entrar em contato com o ESCRITÓRIO DJACI FALCÃO ADVOGADOS, por intermédio do e-mail cpssferias@sindireceita.org.br para levantamento dos dados e verificações correspondentes.
Para saber se o seu nome foi contemplado para o pagamento de valores, basta seguir o passo a passo disponibilizado pelo TRF1, bastante instrutivo e didático. Clique no link para ver o passo a passo. (CLIQUE AQUI).
Obs: Para a consulta ao TRF1, não usar traços, hifens ou pontos.
O saque será realizado diretamente na agência bancária, sendo Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, a critério única e exclusivamente do TRF1. Para isso, o beneficiário deve comparecer presencialmente na agência do banco indicado, portando os seus documentos pessoais.
Nesta oportunidade, destaca-se a importância de o filiado sempre direcionar suas dúvidas e solicitações ao e-mail juridico@sindireceita.org.br, a fim de garantir maior segurança no recebimento dos e-mails, bem como o cumprimento do prazo para resposta.
CANAIS DE ATENDIMENTO DA DAJ
O Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) está à disposição para sanar eventuais dúvidas ou esclarecimentos.
O atendimento ao filiado ocorre diariamente, de forma ininterrupta, das 10h às 16h, pelo Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF), nas modalidades:
- Virtual: o filiado poderá realizar o seu agendamento no AQUI ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br;
- E-mail: no juridico@sindireceita.org.br;
- Atendimento telefônico: por meio do telefone (61) 3962-2300 ininterruptamente, das 10h às 16h;
- Presencial: o filiado poderá realizar o seu agendamento no sindireceita.org.br, pelo telefone (61) 3962-2300 ou pelo e-mail juridico@sindireceita.org.br.
O Sindireceita é a única entidade sindical legitimada a representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil ativos, inativos e seus respectivos pensionistas, amparada pelo art. 8º da Constituição Federal.