Ações sobre o PASEP
O Sindireceita informa que o julgamento do Tema 1300, de extrema relevância para nossos filiados, por tratar da responsabilidade pela produção de provas nas ações relativas ao PASEP, teve prosseguimento no Superior Tribunal de Justiça – STJ
O Sindireceita informa que o julgamento do Tema 1300, de extrema relevância para nossos filiados, por tratar da responsabilidade pela produção de provas nas ações relativas ao PASEP, teve prosseguimento no Superior Tribunal de Justiça – STJ no dia 13 de agosto de 2025.
O objetivo do STJ é uniformizar as decisões que versam sobre o ônus da prova, isto é, se cabe ao Banco do Brasil ou ao servidor a obrigação de comprovar os fatos discutidos nas demandas em relação ao PASEP.
Na sessão de julgamento compareceram, de forma presencial, os advogados do escritório Montezuma & Santiago Advogados, contratados pelo Sindireceita para o ajuizamento e acompanhamento das ações de PASEP dos nossos filiados.
Os advogados Dr. Jorge Santiago e Dra. Maria Eduarda Montezuma acompanharam o julgamento. O julgamento já havia sido iniciado anteriormente, ocasião em que a ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura votou pela divisão do ônus da prova, atribuindo parte ao Banco do Brasil e parte ao servidor. Naquele momento, houve pedido de vista formulado pelo ministro Afrânio Vilela.
No último dia 13/08, dando continuidade ao julgamento, o ministro Afrânio Vilela proferiu voto extremamente favorável aos servidores, divergindo parcialmente da relatora apenas na parte que atribuía ao beneficiário do PASEP a obrigação de comprovar. Seu voto foi no sentido de que 100% do ônus probatório deve recair sobre o Banco do Brasil, que deve demonstrar ter realizado corretamente os pagamentos devidos aos servidores.
Diante da fundamentação apresentada, a ministra relatora solicitou nova vista, sinalizando receptividade às ponderações de seu colega. Com isso, o julgamento foi novamente suspenso. Entretanto, as expectativas se renovaram de maneira ainda mais positiva, diante do forte precedente em favor dos servidores.
Expectativas:
De acordo com o escritório Montezuma & Santiago Advogados, a previsão é que o julgamento seja retomado e concluído ainda no decorrer deste ano.
As ações de PASEP são atendidas por meio de solicitação de Assistência Jurídica Individual (AJI), já foram ajuizadas centenas ações de PASEP para nossos filiados. A atuação do escritório perante o Superior Tribunal de Justiça é importante pois quando são julgados os temas dos recursos repetitivos são traçadas as balizas para todos os processos judiciais que estão tramitando sobre aquele tema.
Para saber mais sobre o tema do PASEP confira: Veja aqui e ou clique aqui
Canais de atendimento da DAJ
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